O edital trata de um chamamento público para credenciamento de empresas especializadas no fornecimento de passagens rodoviárias para atender às demandas do município de Candibaba. O processo visa garantir o transporte para diversas finalidades, incluindo saúde, assistência social e atividades administrativas. O credenciamento é realizado na modalidade de credenciamento, com base na Lei nº 14. 133/2021. As empresas interessadas devem comprovar habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica. O contrato terá vigência de 12 meses, com possibilidade de prorrogação. O pagamento será realizado mensalmente, após a apresentação de notas fiscais e validação dos serviços. O valor estimado total é de R$ ****,00. O prazo para impugnação do edital é de 3 dias úteis antes do recebimento dos envelopes.
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados da data de sua assinatura. A emissão das passagens será autorizada expressamente pelo contratante por meio de requisição própria, autorização formal, nota de empenho ou documento equivalente emitido pelo setor competente, devendo, a cada operação, ser fornecido comprovante de emissão contendo todas as informações pertinentes ao deslocamento. Em situações excepcionais, devidamente justificadas e previamente autorizadas pela fiscalização contratual, poderão ser realizadas remarcações, cancelamentos ou emissões emergenciais. O fornecimento das passagens deverá estar disponível de forma contínua, inclusive para demandas urgentes. A emissão das passagens solicitadas será realizada no prazo máximo de até 24 vinte e quatro hora, após cada autorização de fornecimento, pré-empenho ou documento similar emitido pela administração, ressalvadas situações emergenciais, nas quais o atendimento deverá ser imediato sempre que possível.
O pagamento será realizado exclusivamente pelas passagens efetivamente emitidas, fornecidas e devidamente autorizadas pelo município de Candibaba, conforme registros administrativos e nota fiscal correspondente. A administração pública efetuará o pagamento em ciclos mensais, no prazo estabelecido contratualmente, após apresentação, conferência e validação da documentação fiscal e operacional. O pagamento será efetuado no prazo de até 60 sessenta dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de credenciamento de licitação, com fundamento na hipótese do art. 79, i, da lei no ****, que culminará com a seleção de todas as propostas que atenderem as disposições deste instrumento.
A habilitação jurídica será comprovada por meio de cópia autenticada da carteira de identidade do responsável legal, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado. A habilitação fiscal e trabalhista será comprovada por meio de certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS e Justiça do Trabalho. A qualificação econômico-financeira será comprovada por meio de certidão negativa de falência ou recuperação judicial e balanço patrimonial. A qualificação técnica será comprovada por meio de atestado de capacidade técnica e alvará de localização e/ou funcionamento. Declarações complementares também são exigidas.
O município de Candibaba poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, de acordo com a gravidade da infração cometida.
Até 3 três dias úteis antes da data de recebimento dos envelopes, qualquer pessoa poderá impugnar este edital. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados à agente de contratação, até 03 três dias úteis antes da data de recebimento dos envelopes.
O custo estimado é de R ****,00 (duzentos e vinte e oito mil e seiscentos reais).
