Licitações de Atendimentos

O prazo para entrega será de até 10 dez dias corridos, prorrogáveis por igual período, caso solicitado pela contratada e aceito pela contratante, antes do término do prazo inicial contados do recebimento da ordem de fornecimento, salvo disposição diversa formalizada pela administração.

O pagamento será efetuado em até 20 vinte dias, contados a partir da data do recebimento definitivo, mediante atesto de nota fiscal.

O fornecedor deverá garantir que os produtos entregues estejam dentro do prazo de validade, em perfeitas condições de uso, sem avarias ou defeitos.

O critério de julgamento é menor preço por item.

A administração verificará os requisitos de habilitação estabelecidos nos arts. 62 a 70 da lei n ****, observada a simplificação permitida para o rito de dispensa eletrônica.

Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, a contratada ficará sujeita às sanções administrativas previstas na lei n ****.

O valor global estimado para a contratação será de r ****, 00 cinquenta e seis mil, noventa e cinco reais.

O objeto da presente licitação deverá ser entregue no prazo máximo de 90 noventa dias corridos, contados a partir da data de envio do empenho.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a entrega definitiva de todo objeto licitado.

O prazo de garantia contratual dos bemns, complementar a garantia legal, e de, no mínima, 12 doze meses.

O critério de julgamento é o menor preço por item.

Para fins de habilitação ao certame, as licitantes terão de satisfazer os requisitos relativos a: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica.

A licitante que deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contratoinstrumento equivalente, comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a administração pública, pelo prazo de até cinco anos.

As impugnações ao ato convocatório e os pedidos de esclarecimentos serão recebidos em até 3 três dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas.

O valor global total estimado é de: r xxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

O contratado prestará manutenção em relação ao bem concedido em regime de comodato, durante 12 meses, a partir do seu recebimento pela contratante, por meio de empresa credenciada e contratada por ele, sem custo para a administração pública.

A adjudicação será por item.

Os licitantes deverão apresentar atestado de capacidade técnica e outros documentos que poderão ser solicitados pela comissão permanente de licitação.

A estimativa do valor da contratação corresponde à R$ ****,79.

O fornecimento dos combustíveis será efetuado de forma parcelada, conforme a necessidade da autarquia municipal, não se obrigando o contratante à aquisição da totalidade das quantidades estimadas.

O pagamento será creditado diretamente na conta bancária indicada pela contratada, no prazo máximo de 30 trinta dias, contados da emissão do termo de recebimento definitivo e desde que atendidas todas as condições previstas neste termo de referência.

A contratada deverá garantir a qualidade, a procedência e a conformidade dos combustíveis fornecidos, responsabilizandose integralmente por quaisquer danos, prejuízos ou perdas causadas ao contratante ou a terceiros, decorrentes da utilização de produtos em desacordo com as especificações técnicas exigidas.

O critério de julgamento da licitação será o maior percentual de desconto ofertados sobre os preços unitários dos combustíveis previstos neste termo de referência, por litro, observadas as condições estabelecidas no edital.

As exigências de habilitação serão definidas no edital da licitação, em conformidade com a lei federal n ****, e demais normas aplicáveis, sendo exigida, no mínimo, a comprovação de: habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, nos termos da legislação vigente, qualificação técnica, compatível com o objeto da contratação, especialmente relacionada ao fornecimento de combustíveis automotivos e qualificação econômicofinanceira, conforme critérios estabelecidos no edital.

O licitante ou contratado que descumprir total ou parcialmente as obrigações assumidas, ou praticar atos que atentem contra os objetivos da licitação, ficará sujeito às sanções administrativas previstas na lei federal n ****, no decreto municipal n 204, de 04 de novembro de 2021, e neste termo de referência, assegurados o contraditório e a ampla defesa, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.