Licitações de Atendimentos

O prazo de entrega dos itens será de até 15 dias, contados do recebimento da nota de empenho, devendo observar o horário de expediente da unidade para realizar a entrega.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega e recebimento definitivo, mediante apresentação de nota fiscal e comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.

Não haverá exigência de garantia da contratação.

O critério de julgamento será o menor preço por item.

A habilitação será aferida por meio de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal n. o ****, de 2021 e no decreto municipal regulamentador ****.

Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os termos do presente edital por irregularidade, protocolizando o pedido até 03 três dias úteis antes da data fixada para a abertura do pregão.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,24.

O início da execução do objeto será a partir do início da vigência do termo de contrato. O cronograma de realização dos serviços será combinado entre contratante e contratada.

O pagamento será efetuado no prazo não inferior a 28 dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no Banco do Brasil S. A.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº ****, de 2021, no percentual e condições descritas nas cláusulas do contrato ou outro instrumento hábil que o substitua. O valor indicado corresponde a 5% do valor total do contrato.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Documentos complementares podem ser exigidos em meio digital. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte será exigida para efeito de contratação.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, mediante agendamento prévio.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,20.