Licitações para Projetos Tecnico Sociais

Edital de pregão presencial para registro de preços para implantação de rede de internet. Prazo para solicitação de esclarecimentos até o 3 dia útil anterior à data da sessão. Requisitos de participação, incluindo a possibilidade de consórcio de empresas, vedações (empresas em recuperação judicial, falência, etc. ), exigências de documentação (original ou cópia simples, legível), credenciamento, apresentação de envelopes (proposta e habilitação), critérios de julgamento (menor preço global), direito de preferência para ME/EPP, prazo de validade da proposta (60 dias), e demais obrigações do fornecedor, como execução dos serviços conforme projeto, prazo de entrega (30 dias), pagamento por medições e apresentação de nota fiscal, fiscalização, multas e penalidades em caso de descumprimento. Documentos complementares exigidos: termo de referência, estudo técnico preliminar, modelo de declaração de cumprimento dos requisitos previstos no edital, modelo de carta de credenciamento, declaração de inexistência de fatos impeditivos à habilitação, declaração de cumprimento ao disposto no inciso xxxiii do art. 7 da constituição federal, declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, minuta da ata de registro de preços, minuta do contrato.

A licitação exige diversos documentos para habilitação, incluindo certidões negativas de falência (considerando processos eletrônicos), certidões sem prazo de validade (válidas por 90 dias), documentação específica para cooperativas (relação de cooperados, atas, comprovação de capital social, auditoria contábil-financeira, etc. ), documentos de identificação do profissional, declaração de responsabilidade técnica, declaração de atendimento aos requisitos de habilitação, declaração de cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitado da previdência social, declaração de que as propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas, documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal (em nome da filial, quando aplicável), e comprovação de regularidade fiscal e trabalhista para microempresas e empresas de pequeno porte. O pagamento será em parcela única, no prazo máximo de 30 dias após a apresentação da nota fiscal eletrônica, observando-se as condições de recebimento do objeto. O critério de julgamento é o menor preço global. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. O contrato deverá ser executado fielmente, com possibilidade de prorrogação em caso de impedimentos. A contratada deverá obter todas as licenças necessárias e responder por quaisquer prejuízos causados a terceiros. A subcontratação é permitida. Não há exigência de garantia da contratação. O termo de referência será utilizado como base para a elaboração do processo de contratação.

Lote 1: Prestação de Serviços Técnicos em Assessoria e Consultoria em Engenharia Civil, elaboração de projetos, acompanhamento de obras e outras atividades da área da engenharia civil, visando atender demandas do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com as especificações e demais condições estabelecidas no Termo de Referência Anexo I, envolvendo entre outros, os seguintes serviços: 01). Elaboração de Projeto Arquitetônico; 02). Projetos estruturais; projeto de instalações elétricas de Baixa Tensão; 03). Projetos do Padrão de entrada de energia; 04). Projetos de Instalações Hidráulicas, Sanitárias, Pluviais e Gás; 05). Projetos de Instalação de Prevenção e Combate ao Incêndio; 06). Visitação técnica em obras; 07). Elaboração de Planilhas Orçamentárias; 08). Cronogramas Físicos- Financeiros; 09). Projetos de Ciclovias e Sistema Viário e de Acessibilidade; 10). Elaboração de projetos de construção nova, ampliação, reforma e demolição, de natureza habitacional, institucional, educacional, social e urbanística; 11). Serviços de Assessoria e Consultoria em Engenharia Civil, através de profissional regularmente inscrito no CREA, para execução das seguintes atividades: 12). realização de projetos de engenharia, em especial, memoriais descritivos, cronogramas físico- financeiros e planilhas de orçamento- base para obras de engenharia civil; 13). assessoramento no acompanhamento e fiscalização da execução de obras públicas sob a responsabilidade da Contratante, auxiliando na realização de medições, termo de recebimento provisório ou definitivo e encaminhamentos de notificações e embargos; 14). suporte técnico e emissão de pareceres técnicos nos processos de licitação relacionados à execução das obras públicas de engenharia civil da Contratante; 15). avaliar permanentemente a estrutura do imóvel da Contratante a fim de garantir a manutenção e os reparos devidos; 16). orientar os servidores que executam serviços na área da engenharia civil para realizarem as tarefas de m

Documentos devem ser autenticados pelo pregoeiro ou membros da equipe de apoio, até 30 minutos antes da abertura dos envelopes. Não serão aceitos protocolos, cópias não autenticadas ou documentos com prazo de validade vencido. Licitantes que não apresentarem os documentos exigidos ou os apresentarem com irregularidades serão inabilitados. Pessoa jurídica licitante deve apresentar declaração de concordância com os termos do edital. O fornecedor será habilitado caso atenda às exigências. Caso o fornecedor não atenda, o órgão examinará a proposta subsequente. O valor médio identificado como orçamento da licitação é R$ ****,00 mensais, considerando pesquisa de preços da lei federal n ****, de 01/04/2021. As despesas correrão à conta de recursos específicos consignados na lei orçamentária anual exercício 2025. A proposta deverá ser preenchida via sistema de dispensa eletrônica, incluindo valor unitário e total. O contrato terá vigência de 90 dias, podendo ser prorrogado. O contrato especifica as obrigações da contratante e da contratada, incluindo fiscalização, gestão, subcontratação, valor e forma de pagamento, reajuste, obrigações, infrações e sanções administrativas, extinção contratual, indicação orçamentária, casos omissos, alterações e publicação.