A presente adesão à ata de registro de preços visa a aquisição de compressor torácico automatizado e portátil para o Corpo de Bombeiros Militar de Faxinal dos Guedes, SC. O equipamento é essencial para aprimorar os atendimentos pré-hospitalares de urgência e emergência, especialmente em casos de parada cardiorrespiratória. A contratação é vantajosa por se basear em preços já licitados. O valor total estimado é de R$ ****,00. A empresa contratada é a Monteiro Antunes Insumos Hospitalares Ltda. A habilitação requer documentos como contrato social, certidões negativas (municipais, estaduais, federais, FGTS, trabalhistas), certidão de falência e balanço patrimonial. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento definitivo do objeto. A execução do contrato será fiscalizada por representante do município. Sanções administrativas podem ser aplicadas em caso de inexecução ou descumprimento contratual, conforme a Lei nº 14. 133/2021. A proteção de dados pessoais é regida pela LGPD.
O edital prevê que A entrega do equipamento deverá ocorrer no local indicado pela administração municipal de Faxinal dos Guedes - SC, destinado ao corpo de bombeiros militar local, sendo o recebimento condicionado à verificação de conformidade técnica e funcional do bem entregue. e que O fornecimento do equipamento deverá ocorrer em remessa única, salvo disposição diversa expressa na ata de registro de preços ou ajuste formal entre as partes, devendo ser entregue em perfeitas condições de uso.
O edital informa que O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias, contados do recebimento definitivo do objeto e da apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal da contratação. e que O pagamento será realizado em parcela única, após o recebimento definitivo do equipamento e a devida verificação de conformidade com as especificações da ata de registro de preços n ****.
O edital estabelece que a contratada Garantir o fornecimento de garantia técnica do equipamento, conforme condições estabelecidas na ata de registro de preços e na legislação aplicável. e que Substituir, sem ônus para a administração, o equipamento que apresentar defeito de fabricação ou vício oculto dentro do prazo de garantia.
O edital lista os documentos de habilitação como: Contrato social e alterações. Cartão CNPJ. Certidão negativa de débitos municipais. Certidão negativa de débitos estaduais. Certidão negativa de débitos federais. Certificado de regularidade do FGTS. Certidão negativa de débitos trabalhistas. Certidão de falência. Balanço patrimonial.
O edital detalha as sanções administrativas, afirmando que Comete infração administrativa o fornecedor que incorrer em quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei n ****, de 2021, quais sejam: dar causa à inexecução parcial do contrato, dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, dar causa à inexecução total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida para a contratação, não manter a proposta, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação, praticar ato lesivo previsto no art. 5 da Lei n ****, de 1 de agosto de ****.
O edital informa que O valor total da presente contratação será de R$ ****,00 (cinquenta e cinco mil reais), correspondente à aquisição de 01 (uma) unidade de compressor torácico automatizado e portátil, conforme especificações constantes na ata de registro de preços n ****, oriunda do processo CBM-SC n ****.
