Licitações de Socioeconomico

O edital prevê que o concessionário deverá iniciar a implantação de sua atividade no imóvel concedido no prazo máximo de 06 meses, contados da assinatura do contrato administrativo.

A concessão é não onerosa, ou seja, não há pagamento de valores monetários diretos ao município.

Os concessionários vencedores da licitação deverão providenciar seguro total do imóvel concedido e dos maquinários nele instalados, apresentando a respectiva apólice ao concedente no prazo máximo de 30 dias, contados da assinatura do contrato de concessão de direito real de uso.

O critério de julgamento é por melhor técnica, com avaliação de capital social, geração de empregos formais e lucro líquido em relação à receita bruta.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira é exigida, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Documentos como ato constitutivo, certidões negativas e balanço patrimonial são necessários.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da rescisão contratual em caso de descumprimento.

A visita técnica ao local do objeto da licitação é obrigatória e pode ser agendada junto à secretaria municipal de indústria, comércio, turismo e desenvolvimento econômico, sob pena de inabilitação.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital prevê que os materiais para construção da ponte deverão ser entregues em até 07 dias em remessa única. Os materiais de construção para assistência social deverão ser entregues de acordo com a demanda da secretaria, em até 07 dias a partir da emissão da autorização de fornecimento, de forma parcelada, diretamente nas residências das famílias beneficiadas. A prestação do serviço de mão de obra de pedreiro terá início em até 07 dias após a solicitação da secretaria de assistência social.

O pagamento será efetuado com recursos próprios da prefeitura municipal em até 10 dias após o recebimento e aceitação da nota fiscal pela secretaria solicitante. Os pagamentos serão realizados via transferência bancária online, e eventuais tarifas bancárias serão descontadas do credor.

O critério de julgamento será o de menor preço por item, observada as especificações técnicas constantes do anexo I e demais condições definidas neste edital.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos de habilitação exigidos no edital serão encaminhados apenas pelo licitante vencedor, nos termos do art. 63, inciso II da Lei n. 14. 133/2021.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme o artigo 156 da Lei n. 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de impugnação deverão ser protocolados até 03 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor máximo estimado da licitação é de R$ ****,77.

O prazo de entrega dos materiais para a ponte é de até 07 dias em remessa única. Para os materiais de assistência social, a entrega será de acordo com a demanda da secretaria, em até 07 dias a partir da emissão da autorização de fornecimento, de forma parcelada diretamente nas residências das famílias beneficiadas. A prestação do serviço de mão de obra de pedreiro terá início em até 07 dias após a solicitação da secretaria de assistência social.

O pagamento será efetuado com recursos próprios da prefeitura municipal em até 10 dias após o recebimento e aceitação da nota fiscal pela secretaria solicitante, via transferência bancária online. Haverá retenção de imposto de renda conforme legislação.

O critério de julgamento será o de menor preço por item, observadas as especificações técnicas constantes do anexo i e demais condições definidas neste edital.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. Os documentos de habilitação exigidos no edital serão encaminhados apenas pelo licitante vencedor, nos termos do art. 63, inciso ii da lei ****.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não entrega de documentação, não manutenção da proposta, fraude, entre outras. As sanções aplicadas podem ser advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de impugnação devem ser feitos até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão pública.

O valor máximo estimado da licitação é de R$ ****,77 (cento e trinta e seis mil novecentos e seis reais e setenta e sete centavos).