O objeto da licitação é a contratação de serviços técnicos de regularização fundiária urbana em três núcleos urbanos informais em Florianópolis. O prazo de vigência da contratação é de 14 meses, podendo ser prorrogado. O critério de julgamento será o menor preço global. A entrega dos produtos é de 30 dias após o término da execução do objeto. A garantia dos serviços será de, no mínimo, 60 meses. A subcontratação total é vedada, sendo admitida a subcontratação parcial de alguns serviços, não podendo ultrapassar 30% do valor do objeto. A seleção do fornecedor será por meio de pregão eletrônico. O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00. O pagamento será realizado no dia 22 do mês subsequente à entrega dos relatórios.
O prazo de entrega dos produtos é de 30 trinta dias, contados do término do prazo de execução do objeto.
Os pagamentos deverão ser realizados após inserção da nota fiscal na plataforma transferegov. br módulo transferências discricionárias e legais por meio da funcionalidade opp, no dia 22 do mês subsequente ao da entrega dos relatórios com as respectivas notas fiscais.
O prazo de garantia dos serviços de regularização fundiária e materiais técnicos a eles relativos, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 60 sessenta meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço global.
Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: i. habilitação jurídica a cédula de identidade b registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar e multa.
O custo estimado total da contratação é de r ****, 00 dois milhões, quatrocentos e setenta e seis mil e trezentos e vinte reais.
