Licitações de Operacoes Tapa Buraco

O prazo de execução dos serviços será conforme termo de referência, a contar da data da última assinatura eletrônica, deste contrato ou da ordem de serviço. Pedidos de prorrogação devem ser protocolados antes do vencimento do prazo de entrega, devidamente justificados.

O pagamento obedecerá aos seguintes prazos, observado a ordem cronológica: recebimento do 1º ao 10º dia do mês, pagamento dia 20; recebimento do dia 11º ao 20º dia do mês, pagamento no último dia útil do mês; recebimento do 21º ao final de cada mês, pagamento no dia 10 do mês seguinte, após o adimplemento da obrigação contratada.

A garantia dos serviços deverá observar as normas técnicas aplicáveis e poderá ser exigida formalmente no instrumento contratual. O termo de referência indica que a contratada deverá garantir a qualidade dos serviços executados, responsabilizando-se pela correção de eventuais defeitos decorrentes de falhas na execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Para fins de habilitação, será exigido do licitante: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica, incluindo comprovação de aptidão por meio de atestados de capacidade técnica e registro no conselho profissional competente, quando aplicável.

As sanções dispostas poderão ser aplicadas às empresas licitantes e à contratada, conforme o caso, em conformidade com os arts. 155 e 156 da lei federal no ****, podendo incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor total para a execução do objeto desse certame é de R$ ****,74 (cinco milhões, cento e catorze mil, quinhentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos).

O objeto desta licitação deverá ser executado mediante expedição de autorização de fornecimento pelo setor competente, a qual deverá ser atendida no prazo máximo de 24 vinte e quatro horas, contados a partir do seu recebimento. O prazo de execução será de acordo com o descrito no contrato, em razão da diversidade dos serviços e dos locais de execução, contado a partir do recebimento da autorização de fornecimento que autoriza o início dos trabalhos, podendo ser prorrogado, mediante acordo entre as partes, desde que se garanta o interesse público.

O município de alterosa procederá ao pagamento dos objetos no preço ofertado, em moeda corrente nacional, até o 15º dia do mês subsequente ao da entrega e efetivo recebimento. As notas fiscais deverão ser apresentadas ao responsável pelo almoxarifado da secretaria requisitante. A contratada deverá possuir conta corrente em nome da pessoa jurídica para fins de depósito dos valores devidos.

A empresa ganhadora do certame deverá fornecer declaração de garantia mínima de durabilidade dos serviços e materiais, com obrigatoriedade de reposição, sem ônus para a prefeitura municipal de alterosa, no prazo máximo de 30 trinta dias, referentes aos serviços executados que apresentarem desgaste ou defeitos, a contar do recebimento da convocação.

O critério de julgamento será o de menor preço por item, garantindo os padrões de qualidade.

A habilitação exigirá a apresentação de documentos de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e qualificação técnica. Serão exigidos registro comercial, certidão simplificada da junta comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, certificado CCMEI (para MEI), prova de inscrição no CNPJ, certidão negativa de débitos trabalhistas, certidão conjunta negativa ou positiva com efeito negativa de tributos federais e previdenciários, prova de regularidade com a fazenda estadual e municipal. Para qualificação econômica financeira, será exigido capital mínimo de 10% do valor da proposta, balanço patrimonial e demonstrativo de boa situação econômica financeira com índices de liquidez corrente e endividamento geral. Para qualificação técnica, será exigida comprovação de profissional com atestado de capacidade técnica, registro e quitação no CREA, e declaração de vistoria prévia ou conhecimento do objeto.

O fornecedor que cometer infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021 estará sujeito a advertência, multa de 20% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos, dependendo da gravidade da infração.

É exigida a apresentação de declaração de vistoria prévia dos locais onde os serviços serão executados ou declaração do responsável técnico de que possui pleno conhecimento do objeto, devidamente atestados pelo funcionário designado pela autoridade superior, conforme modelo contido no anexo VIII, referente à visita técnica.

Impugnações ou solicitação de esclarecimento sobre os termos do edital deverão ser protocolados por cidadão, até o 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame, mediante petição a ser enviada, preferencialmente, para o endereço eletrônico ***@***. *. *, com assinatura eletrônica, ou protocolizada na prefeitura municipal de Alterosa, dirigida à pregoeira, no horário de 12h30min às 16h00min.

O valor estimado para o item é de R$ ****,00 (um milhão, setecentos e setenta e nove mil e novecentos e noventa e seis reais).