Licitações de Operacoes Tapa Buraco

A contratada efetuará a entrega dos bens em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela administração. O prazo para entrega dos objetos somente será conhecido pelo contratante caso seja devidamente fundamentado e entregue no setor de licitações, antes de expirar o prazo contratual inicialmente estabelecido. o recebimento dos materiais será provisório para posterior verificação de sua conformidade com as especificações do pregão e da proposta.

O pagamento será efetuado até o 30º dia, à contratada, através da tesouraria, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, observando-se ainda a ordem cronológica de pagamentos. a contagem para o 30º dia, previsto no caput, só iniciará após a aceitação dos serviços prestados pela fiscalização do município de cabeceira grande e cumprimento pela empresa de todas as condições pactuadas.

A contratada deverá garantir os materiais contra defeitos de fabricação e também, contra vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da entrega. fornecer materiais de primeira qualidade, considerando-se como tais aqueles que atendam satisfatoriamente os fins aos quais se destinam, apresentando ótimo rendimento, durabilidade e praticidade.

Para julgamento, será adotado o critério de menor preço, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital. a pregoeira anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor/maior vantagem imediatamente após a fase de aceitação das propostas ou, quando for o caso, após negociação e decisão pela pregoeira acerca da aceitação do lance de menor valor/mais vantajoso.

Poderão participar deste pregão as empresas legalmente constituídas e que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste edital e seus anexos, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular na BNC. o licitante vencedor deverá enviar os documentos de habilitação no prazo de máximo de 2 duas horas, após a solicitação do pregoeiro, sob pena de desclassificação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada sujeitará a contratada, assegurados o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades: advertência formal, multa moratória, multa de 10% sobre o valor da ordem de serviço, multa de 20% sobre o valor total do contrato, e multa de até 40% sobre o valor total do contrato, cumulável com rescisão administrativa. sem prejuízo das multas previstas, poderão ser aplicadas as seguintes sanções: impedimento de licitar e contratar com a administração pública; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente edital por irregularidade na aplicação da lei federal nº 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimentos acerca de seus termos, devendo o pedido ser apresentado até 3 três dias úteis anteriores à data de abertura do certame. a impugnação ou pedido de esclarecimento deverá ser protocolizado preferencialmente por meio da plataforma eletrônica www. ***. *. *, no local específico do processo licitatório. . .

Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital. o licitante vencedor deverá enviar os documentos de habilitação no prazo de máximo de 2 duas horas, após a solicitação do pregoeiro, sob pena de desclassificação. . .

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00 (um milhão, treze mil, cento e noventa e dois reais).

A entrega deverá ser feita em até 30 dias após a assinatura do contrato, de forma integral. a entrega devera ser feita em até 3o dias apos a assinatura do contrato, de forma integral.

O prazo de entrega do objeto contratual será o prazo estabelecido no anexo I termo de referência, anexo deste edital. Após o recebimento da autorização de fornecimento, a contratada deverá disponibilizar o material para retirada no prazo máximo de até 02 dois dias úteis, salvo justificativa formal aceita pela administração.

O prazo de pagamento será de 30 trinta dias, contados da data do adimplemento do objeto, mediante o fornecimento do material e a entrega na unidade requisitante dos documentos discriminados em cláusula específica deste edital e o atestado de recebimento e aprovação dos produtos pela prefeitura. a nota fiscal/fatura que apresentar incorreções, quando necessário, será devolvida e seu vencimento ocorrerá em até 30 trinta dias após a data de sua reapresentação válida.

O critério de julgamento é menor preço por item.

A habilitação exigirá comprovação de registro empresarial, ato constitutivo atualizado, documentos de eleição de administradores, regularidade fiscal e trabalhista (CNPJ, contribuintes estaduais e municipais, FGTS, CNDT), e qualificação econômico-financeira (certidão negativa de falência ou concordata). Serão aceitas declarações sobre não empregar menor, inexistência de fatos impeditivos, não ser inidôneo, cumprimento de requisitos para ME/EPP, e observância de direitos trabalhistas.

As sanções podem incluir advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos), e declaração de inidoneidade. a multa será recolhida em percentual de 0,5 a 30 incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 10 dez dias úteis, a contar da comunicação oficial.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

A proposta vencedora será desclassificada se não atender aos requisitos. Erros no preenchimento da proposta não serão motivo para desclassificação se não alterarem a substância. A apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude na licitação, ou comportamento inidôneo podem levar à desclassificação e sanções.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.