Licitações de Central Privada

O pagamento da outorga financeira deverá ser realizado em parcela única, em até 30 trinta dias corridos, contados a partir da data da assinatura do contrato, mediante depósito ou transferência bancária em conta de titularidade do Município de Uberaba a ser indicada pela Secretaria Municipal de Fazenda.

O critério de julgamento é maior oferta, com modo de disputa aberto e fechado.

A fase de habilitação observará as seguintes disposições: poderá ser exigida declaração de atendimento aos requisitos de habilitação; os documentos serão exigidos apenas do licitante classificado em primeiro lugar; a documentação fiscal, social e trabalhista será exigida somente do licitante provisoriamente vencedor; será exigida declaração de cumprimento de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitados da previdência social.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme disposições da Lei Federal nº 14. 133/2021.

Os pedidos de esclarecimentos e a impugnação referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Será desclassificada a proposta que identifique o licitante; a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, esteja em desacordo com o edital, apresente valor de outorga inferior ao mínimo estabelecido ou deixe de apresentar informações indispensáveis.

O valor mínimo estimado da outorga é de R$ ****,00.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço ou maior desconto. o licitante encaminhará, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. a presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: **** **** **** de licitar e contratar e **** de inidoneidade para licitar ou contratar

Qualquer pessoa pode impugnar este edital até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame. qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame conforme art. 164 da lei federal no 14. 133/21.

A não observância de dados cadastrais atualizados pode ensejar desclassificação. a não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

A contratada deverá efetuar o recolhimento do valor ofertado em até 30 dias corridos da data de assinatura do contrato, mediante ordem bancária creditada em conta bancária de titularidade do Previbrejo. Acaso ocorra o pagamento realizado após a data de fixada na cláusula anterior, incidirá correção monetária e juros de mora de 1 ao mês de atraso.

Para julgamento, será adotado o critério de maior preço/lance, observados o valor mínimo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital. o pregoeiro anunciar� o licitante detentor da proposta ou lance de maior vantajosidade imediatamente ap�s a fase de aceita��o das propostas ou, quando for o caso, ap�s negocia��o edecis�o pelo pregoeiro acerca da aceita��o do lance de menor valor mais vantajoso.

A habilitação será exigida do licitante vencedor, abrangendo as esferas jurídica, fiscal, social e trabalhista, bem como a econômica-financeira da empresa. a habilita��o � a fase da licita��o em que se verifica oconjunto de informa��es e documentos necess�rios e suficientes para demonstrar a capacidade dolicitante de realizar o objeto da licita��o

As sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória e compensatória. ser�o aplicadas ao contratado que incorrer nas infra�es acima descritas as seguintes san�es: i advert�ncia, quando o contratado der causa � inexecu��o parcial da ata, sempre que n�o sejustificar a imposi��o de penalidade mais grave

Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório. Decairá do direito de impugnar os termos deste edital, por falhas ou irregularidades, o proponente licitante que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública do pregão

O licitante será inabilitado se não comprovar sua habilitação, não apresentar os documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com o edital. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição também sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e no edital. ser� inabilitado o licitante que n�o comprovar sua habilita��o, seja por n�o apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresent�los em desacordo com o estabelecido neste edital.