Licitações de Recuperacao Ativos

O critério de julgamento é menor preço por global.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, e documentos não contemplados no SICAF deverão ser enviados em formato digital no prazo de 2 horas, prorrogável por igual período, a pedido do pregoeiro.

As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato.

A visita técnica é obrigatória e deve ser agendada na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos até as 16h00 do dia 06/07/2026. Ao final, será emitido um atestado de visita técnica.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da abertura do certame.

A não observância das condições do edital, a falsidade de declarações, a não apresentação de documentos exigidos ou a apresentação de propostas inexequíveis podem levar à desclassificação ou inabilitação.

O valor total da contratação é de R$ ****,75.

A empresa contratada deverá iniciar a prestação dos serviços no prazo máximo de até 10 dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato. O serviço deverá ser prestado na Secretaria Municipal de Agricultura.

O pagamento será efetuado, mensalmente, até o dia 10 de cada mês, após a efetiva entrega do relatório de serviços, de acordo com empenho previamente emitido, com a apresentação da nota fiscal e com anuência da pessoa responsável pelo recebimento dos serviços. o momento da liquidação do contrato, a contratada deverá apresentar certidões negativas de débitos junto ao INSS, FGTS e trabalhista, juntamente com o envio do arquivo digital da nota fiscal no email ***@***. *. *

O critério de julgamento adotado será o de melhor técnica e preço, conforme definido neste edital e seus anexos. a proposta vencedora será aquela que apresentar a maior nota final nf.

Para se habilitarem nesta licitação os interessados deverão anexar exclusivamente por meio do sistema BLL, cadastrando a proposta de preço e a proposta técnica, enviando a documentação relacionada até a data e o horário limites estabelecidos para a abertura da sessão pública. se a licitante desatender as exigências de habilitação, a mesma será inabilitada e a comissão de contratação examinará a proposta subsequente

Observado o disposto no art. 156 da Lei nº 14. 133/2021, poderão ser aplicadas as seguintes sanções à contratada: advertência, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, no percentual de 10 dez por cento da obrigação não cumprida.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame. as impugnações ao edital deverão ser dirigidas à comissão de contratação, por meio eletrônico, via internet, preferencialmente direto no sistema BLL, ou endereçadas ao email: ***@***. *. *

Serão desclassificadas as propostas que apresentarem pontuação inferior à 35 trinta e cinco pontos. os documentos exigidos deverão constar da proposta técnica, obrigatoriamente, sendo que o não atendimento do estabelecido no edital, seja por apresentação incompleta dos documentos, ausências e/ou omissões de itens, rasuras, emenda ou entrelinhas, que não possam ser sanados, implicará na desclassificação automática da licitante.

O valor máximo é de R$ ****,00 (cento e onze mil e seiscentos reais).

O pagamento do valor correspondente ao bem arrematado deverá ser realizado em até 48 horas após a convocação do arrematante vencedor, mediante depósito bancário, guia oficial ou outro meio indicado pela administração. A comissão do leiloeiro oficial será paga diretamente pelo arrematante.

Não será exigida a prestação de garantia contratual, em razão da natureza do objeto e da inexistência de risco que justifique sua imposição.

O critério de seleção é o atendimento integral às condições de habilitação e demais exigências estabelecidas neste edital, com formação da ordem de contratação conforme a ordem cronológica de protocolo completo da documentação.

A habilitação será verificada mediante análise da documentação apresentada, incluindo comprovação de matrícula na junta comercial, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas em caso de infrações administrativas.

A avaliação dos bens é condição essencial, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia obrigatória. será assegurado ao interessado o direito de realiza��o de vistoria pr�via.

O prazo recursal será de 3 dias úteis, contado da data de publicação da decisão ou da relação dos interessados habilitados, inabilitados e credenciados.

A falsidade da declaração ou a apresentação de documentos falsos ou inexatos pode ensejar a inabilitação do interessado e a aplicação de sanções administrativas, civis e penais.