Licitações Três Barras Do Paraná - PR

O prazo de execução e entrega da obra será de 6 meses, contado a partir da emissão da ordem de serviço pela administração.

O pagamento será efetuado em moeda brasileira corrente, em até 30 dias, após a apresentação correta da fatura dos serviços executados e documentos pertinentes, desde que atendidas às condições para liberação das parcelas.

A licitante vencedora prestará garantia ao contrato, em valor correspondente a 5% do seu valor global, nas modalidades definidas no artigo 96, parágrafo 1, da lei n 14. 133/2021.

O critério de julgamento adotado será o de menor valor global.

A habilitação jurídica será demonstrada pela apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa (0,5% sobre o valor total do contrato por dia de atraso ou descumprimento), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (3 a 6 anos).

É facultada a apresentação de requerimento de esclarecimentos e impugnações sobre o ato convocatório da concorrência e seus anexos, desde que seja protocolado no prazo máximo de 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

É facultada a qualquer interessado a apresentação de requerimento de esclarecimentos e impugnações sobre o ato convocatório da concorrência e seus anexos, desde que seja protocolado no prazo máximo de 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,59.

O licitante vencedor deverá entregar as mercadorias de acordo com as necessidades de consumo da administração pública, sendo de forma parcelada, após solicitação do departamento de compras, no prazo máximo de 10 dez dias úteis, no endereço contido na ordem de compra.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a entrega dos produtos e conferência de quantidade e qualidade pelo órgão competente da administração, à base dos preços unitários apresentados na proposta, e mediante a apresentação da nota fiscal, acompanhada dos seguintes documentos: i atestado de recebimento emitido pelo órgão solicitante ii comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço unitário conforme definido neste edital e seus anexos.

A habilitação jurídica será demonstrada pela apresentação dos seguintes documentos: no caso de empresário individual: inscrição no registro público de empresas mercantis, a cargo da junta comercial da respectiva sede. Os documentos de habilitação jurídica deverão ser acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial do contrato; dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; dar causa à inexecução total do contrato; deixar de entregar a documentação exigida para o certame; não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei nº ****, de 1º de agosto de ****.

É facultada a qualquer interessado a apresentação de impugnações e requerimentos de esclarecimentos sobre o ato convocatório da concorrência e seus anexos, desde que seja protocolado no prazo máximo de 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor máximo estimado para esta licitação são os valores fixados no termo de referência anexo i, sendo que o valor total do investimento soma a importância de r ****, 00 noventa e seis mil reais.