Licitações Mampituba - RS

O prazo máximo para o término da obra é de 180 dias, conforme cronograma, a contar da data de ordem de início que será emitida pela secretaria municipal de planejamento, coordenação, trânsito e habitação, após assinatura do contrato.

Os pagamentos serão efetuados após a conclusão de cada etapa, conforme cronograma, mediante a apresentação dos respectivos documentos de cobrança nota fiscalfatura, além de atestado emitido pela secretaria municipal de administração de Mampituba, a qual atestará a evolução da obra. Os pagamentos serão efetuados em até 15 quinze dias após o atendimento destas exigências.

O licitante vencedor deverá apresentar garantia contratual num montante de 5 cinco por cento do valor global da contratação.

O tipo de julgamento é menor preço global.

Para fins de habilitação nesta concorrência, o licitante deverá enviar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira e técnica.

Em caso de atraso injustificado na entrega do objeto, em período de até dez dias, sujeitará o licitante vencedor à multa de mora de 1 dois por cento sobre o valor do contrato, por dia de atraso. Em casos de inexecução parcial ou total das obrigações, o contratado poderá ser advertido, multado em 10% sobre o valor do contrato, impedido de licitar e contratar com o município de Mampitubars por até 3 anos, ou declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública por 3 a 6 anos.

É obrigatória a visita técnica como condição para participação na licitação. A visita será efetuada até um dia útil anterior à realização da licitação, no horário de expediente da prefeitura, sendo marcada com, no mínimo, três dias úteis de antecedência.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao agente de contratação, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

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