Licitações de Prestacao Contas

O prazo para o início da prestação dos serviços é de 5 cinco dias, contados do recebimento da ordem de serviço, nota de empenho ou instrumento equivalente.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o de menor percentual de remuneração, aplicável aos contratos remunerados por êxito, considerandose vencedora a proposta que apresentar o menor percentual incidente sobre os valores efetivamente recuperados ou compensados em favor do município, respeitado o teto máximo de remuneração previsto neste edital.

Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico financeira, qualificação técnica.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações descritas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, multa.

É facultada às empresas realizarem visita ao município de santa ernestinasp, para que as licitantes possam conhecer seu ambiente físico, dimensionar os serviços, verificar suas condições técnicas, planejar a execução do objeto desta licitação e formular sua proposta comercial.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório desta concorrência, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site www. ***. *. * no local específico dentro do processo licitatório em análise cabendo ao agente de contratação decidir sobre a petição no prazo de 03 três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

Estimase que a recuperação de valores eventualmente cobrados de forma indevida possa alcançar, de maneira aproximada, o montante de r ****, 00 quinhentos mil reais.

O prazo para o início dos serviços será de 05 cinco dias úteis a contar da data de assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa.

A garantia da proposta será no valor de 1 um por cento do valor orçado pela administração.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência multa impedimento de licitar e contratar declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer interessado poderá solicitar da comissão de contratação esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

O valor total orçado pela administração é de r ****, 25 dois milhões, trezentos e setenta e um mil, cento e dezesseis reais e vinte e cinco centavos.