Licitações de Prestacao Contas

O prazo de vigência da contratação será de até 12 doze meses, contados da data da assinatura do ato de contratação, na forma do artigo 105 da lei n ****, de 2021.

O pagamento será realizado por meio de transferência bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, considerado o menor dispêndio para a administração, nos termos do art. 34 da lei n ****, e observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica.

O licitanteadjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a advertência por escrito b multa c impedimento de licitar e contratar d declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, o pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 02 dois dias úteis contados da solicitação.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital eou apresentar pedido de esclarecimento.

O custo estimado total da contratação é de r ****, 36 seiscentos e quarenta e sete mil cento e noventa e nove reais e trinta e seis centavos, conforme custos unitários apostos na tabela acima.

O edital não especifica o prazo de entrega.

O pagamento será realizado no prazo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento é maior lance ou oferta.

O licitante vencedor deverá enviar os documentos de habilitação no prazo de máximo de 3 três horas, após a solicitação da pregoeira.

O edital prevê sanções administrativas para o licitante que cometer infrações.

O edital não especifica sobre visita técnica.

O edital não especifica sobre amostras.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O valor mínimo da concessão é R$ ****,96.

O edital prevê que o prazo máximo para a execução do objeto é de 12 doze meses.

O edital informa que o pagamento será realizado o prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.

O edital estabelece que o licitante deverá apresentar comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, no valor equivalente a r ****, 85.

O edital informa que o critério de julgamento adotado será o menor preço.

O edital exige a apresentação de documentos para fins de habilitação, conforme os arts. 62 a 70, da lei 14. 133/2021.

O edital informa que o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no art. 155, da lei 14. 133/2021, e serão aplicadas as sanções previstas nos arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal.

O edital estabelece que a impugnação deve ser encaminhada até 03 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O valor total estimado da licitação é de ****,75.

O prazo de entrega não é especificado no edital.

O pagamento será efetuado mensalmente, após a apuração da quantidade de DAM arrecadados no período, conferência e validação pelo fiscal do contrato e emissão de documento fiscal pela instituição credenciada.

O edital não especifica sobre garantia.

O critério de julgamento não é especificado no edital.

A instituição financeira que tiver seu requerimento deferido, diante da habilitação para o ato, será convocada para, no prazo de até 10 dez dias corridos contados do recebimento da convocação assinar o contrato de credenciamento.

Em caso de atraso injustificado na execução dos serviços, ou inexecução parcial ou total deste contrato, poderão ser aplicadas pela credenciante, nos termos do art. 155 da lei n ****, mediante publicação em jornal oficial, as seguintes penalidades.

O edital não especifica sobre visita técnica.

O edital não especifica sobre amostras.

O prazo para impugnação não é especificado no edital.

O valor estimado da contratação foi calculado com base no volume anual estimado de aproximadamente **** cem mil documentos de arrecadação municipal DAM emitidos pelo município.