Licitações de Outorga Agua

O início da execução dos serviços será em 30 dias a contar do recebimento da nota de empenho.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na lei nº ****, de 11 de setembro de **** (código de defesa do consumidor).

O fornecedor será selecionado por meio de licitação na modalidade dispensa, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na lei nº ****, de 2021.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O prazo máximo para conclusão dos serviços relacionados a cada ordem de serviço será de até 30 trinta dias úteis, contados da data de início da execução, podendo ser prorrogado mediante justificativa técnica devidamente aceita pela administração, especialmente em situações relacionadas às condições geológicas, climáticas, operacionais ou de força maior.

O pagamento à contratada será realizado de forma parcelada, conforme os serviços efetivamente executados, medidos, recebidos e devidamente atestados pela fiscalização contratual, observadas as disposições deste contrato, do termo de referência e da lei federal **** pagamentos serão realizados pela contratante no prazo de até 30 trinta dias, contados da data do protocolo da nota fiscal/fatura devidamente atestada e instruída com os documentos exigidos para liquidação da despesa.

Fica estabelecido prazo mínimo de garantia de 12 doze meses para os serviços executados, contado a partir da emissão do recebimento definitivo pela administração municipal, sem prejuízo dos prazos legais superiores eventualmente aplicáveis em razão da natureza dos serviços executados.

Para julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global, observados o valor máximo aceitável para contratação, os prazos de execução, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de qualidade e desempenho, bem como as demais condições estabelecidas neste edital e em seus anexos.

Os licitantes deverão comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica operacional e/ou profissional, compatível com a natureza dos serviços a serem contratados.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada poderá ensejar a aplicação de advertência, multa de até 20% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou impugnar os termos deste edital, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública do pregão eletrônico.

Será desclassificada a proposta que estiver em desacordo com as exigências do edital e seus anexos, apresentar preços manifestamente inexequíveis ou incompatíveis com os valores praticados no mercado, não demonstrar viabilidade técnica ou operacional para execução do objeto e apresentar omissões, irregularidades ou inconsistências que comprometam sua análise.

O valor estimado da contratação será tratado em caráter sigiloso, nos termos do art. 24 da lei federal ****.

O prazo final para entrega da proposta é 15/05/2026 às 17hrs.

A proposta mais vantajosa será selecionada.

Será exigido o orçamento devidamente assinado e identificado pela empresa com CNPJ, certidões: FGTS Caixa, débitos trabalhistas Justiça do Trabalho e tributos federais Ministério da Fazenda, contrato social ou quadro societário da empresa, Cartão CNPJ.

O valor total estimado para o serviço é de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura da ata de registro de preços (3 dias úteis) e do contrato (3 dias úteis).

O edital não detalha a forma de pagamento, mas menciona que nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas e tributários.

O edital prevê a exigência de garantia adicional do fornecedor vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.

O edital prevê sanções administrativas para o fornecedor que cometer infrações, incluindo advertência, multa de 20% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (mínimo de 3 e máximo de 6 anos).

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,43.

O prazo de execução dos serviços está vinculado à data da solenidade, abrangendo o período integral de montagem, prestação do buffet e desmobilização da estrutura. A data prevista para a realização do evento é 29 de maio de 2026, estando sujeita a confirmação definitiva pela casa legislativa.

O pagamento será efetuado em parcela única, no prazo de até 30 dias após a apresentação e o atesto da nota fiscal pelo gestor e fiscal do contrato.

Tendo em vista o baixo valor e a natureza do objeto, não será exigida da contratada a prestação de garantia de execução para o presente contrato.

O critério de julgamento da disputa será o menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação técnica (atestados de capacidade) e econômico-financeira (certidão negativa de falência) são exigidas, além de declarações específicas.

O descumprimento das obrigações sujeitará a empresa às sanções administrativas previstas na lei nº 14. 133/2021, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode impugnar este aviso de contratação direta ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão de disputa.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,05.