Licitações de Maraba

O prazo de execução da obra não deve ser superior ao constante no cronograma.

O cronograma físico-financeiro de desembolso deve constar o valor total da obra/serviço, os serviços a serem executados em cada etapa, com os respectivos percentuais, e o valor do desembolso para cada etapa.

Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta.

O julgamento será realizado pelo critério de menor preço global.

A habilitação será verificada quanto à regularidade fiscal, trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira, com base nos documentos exigidos no edital.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou comportar-se de modo inidôneo.

É obrigatória a vistoria prévia do local onde serão executados os serviços, com a emissão de atestado de vistoria.

O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

A falsidade, omissão ou apresentação de informações inverídicas nas declarações sujeitará o licitante às sanções previstas na lei, podendo levar à desclassificação ou inabilitação.

O valor global máximo estimado desta licitação é de R$ ****,30.

Será exigida garantia contratual nos termos dos arts. 96 a 102 da Lei nº 14. 133/2021, conforme condições estabelecidas neste termo de referência. Apresentar garantias da execução para assegurar que o contratado cumpra fielmente as obrigações assumidas no contrato, protegendo a administração pública contra possíveis prejuízos decorrentes de inadimplência ou falhas na execução.

O critério de julgamento é o menor preço global.

Os documentos de habilitação serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021. A documentação exigida para habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômica-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. A empresa licitante deverá estar regularmente inscrita no respectivo conselho profissional CREA, bem como os profissionais designados como responsáveis técnicos.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: deixar de entregar a documentação exigida para o certame, ou não mantiver a proposta. . .

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é facultativa, mas o licitante deve atestar que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado o direito de realização de vistoria prévia. considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

O edital não exige apresentação de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 4. 4. 4 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O prazo de vigência da contratação será de 16 meses, contados da assinatura do contrato, incluindo a execução da obra, fiscalização e recebimento.

Será exigida garantia da proposta de 1% do valor total estimado da contratação. A garantia adicional para serviços de engenharia também será exigida do licitante vencedor.

O critério de julgamento é o de menor preço global.

A habilitação será verificada por meio do SICAF e, quando necessário, mediante apresentação de documentos digitais ou originais. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista para ME/EPP será exigida apenas para contratação.

As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com base na Lei nº 14. 133/2021 e decreto municipal.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é facultativa, sendo assegurado o direito de realização de vistoria prévia mediante agendamento por e-mail: sevop. engenharia@maraba. pa. gov. br.

O edital não exige a apresentação de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A não observância de certas regras cadastrais pode ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade de declarações também sujeitará o licitante às sanções previstas.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,28.