Estado Do Maranhao - Tribunal De Justica Do Maranhao - Tribunal De Justiça Do Estado Do Maranhão/Ma (Brasil)

Documentos complementares exigidos (termo de referência, modelo de declarações unificadas), critérios de participação (não participação de fornecedores estrangeiros sem representação legal no Brasil, vedações de participação, microempreendedores individuais - MEI), etapas do processo (proposta inicial, fase de lances, julgamento das propostas, habilitação, contratação), custo da disputa (preços unitários e totais estimados), datas limite para esclarecimento e impugnação, prazo de início dos serviços (120 dias a contar da publicação da nota de empenho), prazo de entrega total dos serviços (60 dias, podendo ser prorrogado por 30 dias), especificações técnicas dos itens (material, fivela, largura, fechamento, cor, revestimento, ajuste, compatibilidade, resistência, acabamento, etc. ), local de entrega (supervisão de segurança patrimonial, diretoria de segurança institucional e gabinete militar), recebimento dos materiais (provisório e definitivo), liquidação da despesa e pagamento (sigef, prazo para pagamento), reajuste de preços (fixo por um ano, reajustado com base no IPCA), subcontratação (não permitida), dotação orçamentária (recursos específicos), obrigações da contratada (cumprimento de obrigações, comunicação de motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo, reparação de vícios, etc. ), obrigações da contratante (exigir cumprimento de obrigações, receber o objeto, notificar vícios, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, efetuar o pagamento), gerenciamento e fiscalização do contrato (responsáveis, regras gerais), sanções administrativas (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade), extinção contratual (inadimplemento), garantia e assistência técnica (90 dias), critérios de sustentabilidade (embalagem, materiais recicláveis, etc. ), proteção de dados pessoais (lei n 13. 709/2018), acréscimos, supressões e alterações contratuais (até 25% do valor inicial), política anticorrupção (lei federal n 12. 846/13), amostra (apresentação de catálogo, mostruário, folder, ficha técnica, amostras).

A licitação visa a contratação de empresa para fornecimento de braçais militares com brasão emborrachado para os agentes de segurança do TJMA. A entrega será em uma única parcela, no prazo de 30 dias corridos após aceite da nota de empenho. São exigidos documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, além de catálogo, mostruário, folder e/ou ficha técnica, e amostra do produto, caso solicitado. O critério de julgamento é o menor preço por item. O processo ocorrerá em sessão pública eletrônica no dia 18/06/2025, das 08:00 às 14:00 horas, horário de Brasília, no sistema comprasnet 4. 0. O fornecedor deverá apresentar proposta com descrição do objeto, marca (se houver) e preço. A proposta deverá incluir declaração de cumprimento dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. O pagamento será realizado em até 30 dias após o fornecimento do material, mediante nota fiscal e comprovação de regularidade fiscal. O contrato será substituído por nota de empenho. O prazo de garantia do produto é de no mínimo 90 dias. O local de entrega é a Supervisão de Segurança Patrimonial, na Diretoria de Segurança Institucional e Gabinete Militar, na Rua do Egito, n. 144 - Centro - São Luís - MA. O fornecedor deverá acompanhar as operações e estar ciente das mensagens emitidas pela administração.