CONTRATACAO POR REGIME DE EMPREITADA POR PRECO GLOBAL PARA PAVIMENTACAO E DRENAGEM PLUVIAL DE VIAS PUBLICAS NO MUNICIPIO DE SANTANA DO MANHUACU NO BAIRRO BRUMADINHO, CONFORME CONTRATO DE REPASSE N 946729/2023, OPERACAO N ****- 07, DO MINISTERIO DAS CIDADES, PROGRAMA DESENVOLVIMENTO REGIONAL, TERRITORIAL E URBANO DO MDR, CUJO CRITERIO DE JULGAMENTO SERA O DE MENOR PRECO, CONFORME CONDICOES, QUANTIDADES E EXIGENCIAS ESTABELECIDAS NO ESTUDO TECNICO PRELIMINAR - ETP: ANEXO I; ANTEPROJETO: ANEXO II; PROJETO
Lote 21: PISO PODOTÁTIL DE ALERTA OU DIRECIONAL
Edital para contratação de serviços de pavimentação e drenagem pluvial. Documentos exigidos para credenciamento (cópia de identidade, procuração, contrato social, declaração ME/Epp). Critérios de participação (pessoas jurídicas com ramo de atividade compatível, vedações para autores de projetos, empresas com sanções, empresas do mesmo grupo econômico, empresas com condenações judiciais nos últimos 5 anos, OSIPs). Apresentação de proposta em envelope lacrado, com todos os dados da minuta de proposta comercial (anexo VII). Critério de julgamento: menor preço global. Lances públicos e sucessivos, de forma decrescente, no prazo de 1 minuto. Diferença mínima de 2% entre lances. Empate resolvido por critérios de desempate. Requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e técnico-profissional. Exigência de índices de liquidez (LG, SG, LC) superiores a 1. Declaração de conhecimento do local da obra (anexo X) ou vistoria prévia. Prazo para impugnações e pedidos de esclarecimentos (3 dias úteis antes da abertura do certame). Recursos contra atos da administração (3 dias úteis). Penalidades por inexecução, atraso, documentação falsa, fraude, etc. Modalidades de garantia para a proposta vencedora (caução, seguro-garantia, fiança bancária). Prazo de 1 mês para seguro-garantia e 5 dias para as demais modalidades. Prazo para assinatura do contrato administrativo (5 dias úteis). Anexos exigidos (estudo técnico preliminar, anteprojeto, projeto básico, projeto executivo, termo de credenciamento, declaração ME/Epp, minuta de proposta, declaração cumprimento inciso xxxiii do art. 7 da CR/88, declaração reserva de cargos, declaração vistoria prévia, contrato administrativo). Data de publicação: 08 de julho de 2025.