Licitações de Armazenagem Mercadoria

O prazo de vigência da contratação é de 6 meses, contados da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances, verificada por meio do SICAF.

O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor total da contratação é de R$ ****,80.

O prazo para início de funcionamento do porto seco, contado a partir da assinatura do contrato, será aquele indicado pelo licitante vencedor no modelo de proposta, não podendo tal prazo exceder o limite de 18 meses.

Os serviços relativos à movimentação e armazenagem de mercadorias prestados pela permissionária no porto seco serão pagos pelo usuário, conforme as tarifas resultantes da aplicação do desconto da proposta vencedora sobre as tarifas máximas indicadas no anexo VI do edital.

Será exigida a prestação de garantia no valor de R$ ****,20, podendo a permissionária optar pela caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento da proposta será o de maior desconto global.

Para fins de habilitação, deverão ser apresentados documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, podendo ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na lei e no edital.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento, desde que o formalize no prazo de até três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor da tarifa de movimentação por tonelada é de R$ 13,90. O valor total estimado do investimento é de R$ ****,00.

O edital prevê a permissão para prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias em porto seco, pelo prazo de 25 vinte e cinco anos, podendo ser prorrogado por mais 10 dez anos.

O edital prevê que o valor de referência para aplicação do maior desconto ofertado será aplicado sobre uma única tarifa tarifa de movimentação por tonelada tm, que incidirá, igualmente, sobre todas as tarifas máximas de armazenagem e movimentação, indicadas no anexo vi do edital, durante o período da permissão.