Contratação de empresa para prestação de serviços de Gestão dos Bens Apreendidos ou Recolhidos pelo órgão de trânsito Municipal e por órgãos conveniados, compreendendo a auditória, levantamento e movimentação de todos os bens já custodiados nos pátios veiculares do município, e nos pátios dos parceiros credenciados, assim como a gestão contínua dos novos bens apreendidos, e os serviços de preparação e organização dos procedimentos de desfazimento destes bens na forma do art. 328 do CTB e da lei n 14. 133/2
Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação, etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação, tratamento favorecido para ME/EPP, prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, valor máximo estimado para a licitação, R$ ****,70, condições para participação, apresentação das propostas e dos documentos de habilitação, proposta no sistema eletrônico, abertura das propostas e formulação dos lances, disputa no sistema aberto, fase de julgamento, procedimentos da lei complementar n 123/2006, habilitação, proposta final escrita e fornecimento, reabertura da sessão pública, esclarecimentos, impugnação ao edital e recursos, adjudicação e homologação, recursos orçamentários, infrações administrativas e sanções, disposições finais, anexos (termo de referência, exigências de habilitação, modelo de proposta comercial, informações de cadastro junto a bll, declarações conjuntas, declaração de enquadramento no regime de tributação de me/epp, declaração de sustentabilidade ambiental, declaração de visita técnica, declaração de renúncia à visita técnica, declaração de infraestrutura, minuta de termo de contrato).