LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS MEI, ME, E EPP, COM PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO ÀS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS LOCAL OU REGIONALMENTE, MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL, nos termos da legislação vigente Lei 611/2025 c/c LC 123/06 para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVO E COMPLEMENTARES À CARGO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS- PB
Lote 3: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Assessoria e Consultoria técnica em Gestão da Saúde Municipal nas áreas de planejamento, monitoramento, gestão, elaboração de projetos técnicos, cadastro e acompanhamento de emendas parlamentares com ênfase na Atenção Primária, Média e Alta complexidade, Vigilância em Saúde e áreas afins que assim seguem: 1. Assessoria técnica em Auditoria Operacional da Secretaria de Saúde; 2. Suporte técnico quanto a gestão orçamentária e financeira do Fundo Municipal de saúde; 3. Elaboração dos instrumentos de Planejamento de Gestão: Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde e Relatório de Gestão através do sistema DIGISUS GESTOR; 4. Elaboração da Apresentação da Prestação de Contas Quadrimestral de acordo com a L. C 141/2012; 5. Implementação e Acompanhamento do Conselho Municipal de Saúde; 6. Assessoria técnica para processos de judicialização da saúde municipal; 7. Acompanhamento in loco com 02 ( duas) visitas semanais de técnicos para orientação técnica e consultoria em geral; 8. Elaboração de projetos de credenciamento da implantação de novos serviços tais como Estratégia Saúde da Família, Academia da Saúde, Equipe Multiprofissional em Atenção Domiciliar, CAPS - Centros de Atenção Psicossocial, CEO, SAMU dentre outros conforme a necessidade; 9. Consultoria no alcance de metas e indicadores de saúde; 10. Orientações técnicas para execução de Programas como o PSE - Programa Saúde na Escola e acompanhamento das ações e metas pactuadas; 11. Cadastro e Monitoramento de Emendas Parlamentares de custeio e estruturação; 12. Apoio e Orientação Técnica na execução da Programação da Assistência à Atenção Especializada; 13. Acompanhamento e emissão de relatórios da Produção Ambulatorial e Hospitalar dos serviços próprios e credenciados pela Secretaria Municipal de Saúde; 14. Elaboração de Planos Operativos de acordo com a legislação vigente; 15. Assessoria no processo de contratualização dos serviços de saúde; 16. Execução dos Sistemas INVESTSUS e Egestor;
Lote 4: Operacionalização de Sistemas de Controle de Medicamentos A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços de apoio administrativo de empresa especializada, com profissional graduado em farmácia, para a suporte complementar na operacionalização de sistemas de controle de medicamentos no município de Lastro/PB, geração e envio dos dados para o SAGRES do TCE/PB e Portal de Transparência no Site do Município. Os serviços a serem prestados incluem: 1. Gestão de Estoques: o Controle e monitoramento dos estoques de medicamentos, garantindo a disponibilidade e evitando perdas por vencimento. o Implementação de procedimentos para a correta armazenagem e manuseio dos medicamentos. 2. Automatização de Processos: o Operacionalização de sistemas informatizados para o controle de entrada e saída de medicamentos. o Capacitação dos servidores municipais para o uso eficaz dos sistemas de controle. 3. Auditoria e Conformidade: o Realização de auditorias periódicas para garantir a conformidade com as normativas vigentes e as boas práticas farmacêuticas. o Elaboração de relatórios de conformidade e recomendação de melhorias. 4. Distribuição e Logística: o Coordenação da distribuição de medicamentos nas unidades de saúde do município. o Gestão da logística para assegurar o abastecimento contínuo e eficiente. 5. Apoio Técnico e Consultoria: o Prestação de suporte técnico especializado para a solução de problemas e otimização dos sistemas de controle de medicamentos. o Assessoria na elaboração de políticas de gestão de medicamentos. 6. Capacitação e Treinamento: o Promoção de treinamentos e workshops para os profissionais de saúde do município, visando a atualização constante e a melhoria contínua dos processos. A contratação visa garantir a eficiência, segurança e transparência na gestão dos medicamentos, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população de Vieirópolis/PB
Edital de licitação para contratação de serviços técnicos especializados para a prefeitura municipal de Vieirópolis-PB. A licitação é
exclusiva para empresas MEI, ME e EPP, com prioridade para microempresas de pequeno porte locais. O objeto da licitação é a prestação de serviços em diversas áreas, incluindo folha de pagamento, EFD-Reinf, gestão da saúde, controle de medicamentos, informatização, e gestão de convênios. O prazo de execução é de 12 meses, a partir da assinatura do contrato. Existem exigências de garantia de proposta (R$ ****,00) e capacidade técnico-operacional. O critério de julgamento é o menor preço por item. Documentos complementares (anexos) são exigidos, com prazos específicos para entrega. O edital detalha as etapas do processo, critérios de
participação, e obrigações do fornecedor.