Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica e operacional no gerenciamento de convênios e emendas parlamentares em âmbito federal e estadual.
Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega de 90 dias após a data de abertura da licitação), critérios de participação (pessoas jurídicas que atuam no ramo pertinente ao objeto licitado), etapas do processo (credenciamento, envio de propostas, julgamento, habilitação, recursos), custo da disputa (menor preço por item), datas limite para esclarecimento e impugnação (3 dias úteis antes da data de abertura do certame), prazo de início dos serviços (7 dias úteis após recebimento da ordem de serviço), prazo de entrega total dos serviços (6 meses), local de execução (prefeitura de lacerdópolis e remotamente), condições de pagamento (mensal, depósito bancário, prazo de até 20 dias após a apresentação da nota fiscal), obrigações ao fornecedor (manter atualizados os documentos de regularidade fiscal, entregar/executar o objeto na forma, condições e prazos estipulados, dar ciência à contratante de qualquer anormalidade, responder por perdas e danos, refazer, corrigir, substituir produtos/serviços com desconformidades, manter condições mínimas de habilitação e qualificação, responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, prazo de até 10 dias úteis para assinar o contrato, etc), obrigações do município (comunicar à contratada toda e quaisquer ocorrências, fornecer elementos e informações, notificar irregularidades, rejeitar produtos/serviços em desacordo, efetuar os pagamentos no prazo e forma estabelecidos, publicar extrato do contrato e aditivos, etc), penalidades (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade), fiscalização (atribuições do fiscal, registro de ocorrências, etc), extinção contratual (situações previstas na lei), cessão ou transferência (vedada), prazo de vigência contratual (6 meses, prorrogável), reajuste contratual (fixo e irreajustável, mas reajustável após 12 meses com base no IPCA/IBGE), troca de marca de produtos (somente em caso de impossibilidade de fornecimento/entrega comprovada), revogação ou anulação da licitação (por interesse público ou ilegalidade), foro (comarca de capinzal/SC), esclarecimentos (somente através do sistema eletrônico).