Licitações para Defesa Trabalhista

A licitação visa a aquisição de uniformes para a Guarda Civil Municipal e Defesa Civil de Pirassununga. São exigidos documentos de regularidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeiro. A contratação será regida pela Lei n 14. 133/2021. A empresa vencedora deverá apresentar amostras dos uniformes e botas nos tamanhos especificados, no prazo de 10 dias corridos, na sede da secretaria de segurança pública. A licitação está dividida em dois lotes: uniformes completos e botas/calçados. A estimativa do valor total da contratação é de R$ ****,39. São exigidos relatórios técnicos originais, com fotos, emitidos por entidades acreditadas pelo INMETRO, comprovante as especificações técnicas dos produtos.

A licitação objetiva a contratação de empresa para fornecimento de vestimentas para a ADAGRO. O fornecimento inclui bonés, coletes e camisas UV. Os serviços serão prestados na sede da ADAGRO em Recife-PE. O início da execução deve ser em até 5 dias úteis após a assinatura do contrato. O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura, comprovando a conformidade do objeto com o discriminado na nota fiscal. São exigidos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, além de atestados de capacidade técnica. O prazo de vigência do contrato é de 36 meses, podendo ser prorrogável. Existem obrigações para a contratante e contratada, incluindo acesso, informações, esclarecimentos, ocorrências, pagamento, acompanhamento, fiscalização, e responsabilidades por danos. Existem critérios de infrações e sanções administrativas, com multas e impedimentos de licitar e contratar, caso haja descumprimento do contrato. Há modelos de bonés e coletes no anexo.

Documentos complementares exigidos: balanço patrimonial e demonstrações contábeis (publicados em diário oficial, jornal de grande circulação, fotocópia registrada ou autenticada na junta comercial); livro diário (para sociedade por cota de responsabilidade limitada - ltda, com termos de abertura e encerramento, autenticado na junta comercial ou órgão equivalente); balanço de abertura (para sociedade criada no exercício em curso), assinado por contador ou profissional equivalente, registrado no conselho regional de contabilidade. Critérios de participação: comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação (atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado); disponibilização de informações necessárias à comprovação (contratos, notas fiscais); atestados não emitidos pelo licitante em seu próprio nome. Etapas do processo: habilitação, julgamento das propostas, declaração do vencedor, prazo para regularização fiscal e trabalhista (microempresas e empresas de pequeno porte), envio da proposta vencedora (em língua portuguesa, digitada, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, com indicação do banco, número da conta e agência), prazo para entrega do objeto (5 dias úteis), recebimento provisório e definitivo do objeto, possibilidade de reabertura da sessão pública em caso de recurso ou erro, saneamento de erros ou falhas nas propostas e habilitação, prazo para impugnação e pedido de esclarecimento (3 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas), prazo recursal (3 dias úteis), prazo para apresentação de contrarrazões (3 dias úteis), adjudicação e homologação do procedimento licitatório, prazo para assinatura do contrato (5 dias úteis), consulta ao sicaf antes da contratação, prazo de vigência do contrato (12 meses), obrigações da contratada (fornecimento dos itens, prazos de entrega, segurança e qualidade do produto, registros precisos, atendimento ao cliente, cumprimento das condições contratuais), obrigações do contratante (fornecimento de informações, elaboração de contrato claro, pagamento, monitoramento do desempenho da contratada, resolução de problemas), controle da execução (gestor e fiscal do contrato), sanções administrativas (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade), prazo para recolhimento da multa (10 dias úteis), prazo para apresentação de defesa (15 dias úteis), recurso contra sanções (15 dias úteis), possibilidade de anulação do pregão e do contrato, responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados, aceitação de todos os termos do edital, prevalência do termo de referência em caso de divergência com o edital, possibilidade de visita in loco, inspeção ou medida equivalente perante à(s) licitante(s) e/ou contratada(s), data de abertura da sessão pública poderá ser adiada por conveniência da administração pública municipal.