CONTRATAÇÃO DAS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO VIÁRIA PARA IMPLANTAÇÃO DO BINÁRIO RODOVIA DO SOL - AVENIDA SATURNINO RANGEL MAURO, NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA/ES
Lote 3: Locação Mensal de Banheiro Portátil Hidráulico p/Canteiro de Obras conf. NR18, 24 e 31 - 03 manutenções semanais ( caixa d agua, vaso sanitário c/descarga, lavatório, mictório, porta papel higiênico, toalha e sabonete liquido, cap. dejetos min. 600L, sistema de interligação à rede publica de esgoto), inclusive mobilização e desmobilização
A licitação exige comprovação de índices contábeis para consórcios, capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado da execução (R$ ****,60). Para consórcios, há um acréscimo de 30% nos valores de patrimônio líquido exigidos para licitantes individuais. São exigidos atestados de execução de obras/serviços semelhantes às descritas no objeto, considerando parcelas de maior relevância. A visita técnica é obrigatória, podendo ser agendadas previamente. Os documentos de habilitação podem ser apresentados em original, cópia autenticada ou cópia simples autenticada pela comissão de contratação. O prazo de validade das certidões é de 180 dias antes da sessão pública. Se a filial executar o objeto, os documentos devem ser apresentados pela matriz e filial. Microempresas e empresas de pequeno porte podem apresentar documentação de habilitação, mesmo com restrições fiscais e trabalhistas. É possível substituir documentos do SICAF ou da COPARC por declaração de regularidade. Os documentos de habilitação serão analisados pela comissão de contratação. Há possibilidade de recurso administrativo, com prazo de 24 horas para manifestação de intenção de recurso, e 3 dias úteis para registrar as razões do recurso. O contrato terá vigência de 360 dias, a contar da publicação do extrato, e prazo de execução de 540 dias, a contar da emissão da ordem de serviço. São exigidas garantias contratuais, conforme o artigo 96 da lei 14. 133/2021. O edital prevê sanções administrativas para descumprimento de obrigações, como multas, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O edital também define as condições de execução, entrega do objeto e fiscalização, recursos orçamentários, pagamentos e critérios de reajuste. Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. Os esclarecimentos serão divulgados exclusivamente na internet.