Licitações para Entregas Documentos

Documentos complementares exigidos: índices de contabilidade, certidão negativa de falência (com data de emissão não superior a 30 dias anteriores à data de abertura da licitação), comprovação de capital social e/ou patrimônio líquido de no mínimo 10% do valor global estimado da contratação (através de contrato social ou balanço patrimonial do último exercício social já exigível), declaração formal (anexo IV) aceitando as condições do edital, executando os serviços/materiais de acordo com as diretrizes e normas técnicas da prefeitura, obedecendo às ordens da prefeitura, não havendo servidores ou dirigentes da prefeitura entre os diretores, gerentes, sócios e demais profissionais da empresa, inexistência de fatos impeditivos da habilitação. Prazo para entrega de documentos para habilitação. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documentos em substituição aos documentos requeridos. Documentos originais ou cópias autenticadas para verificação de autenticidade presencial. Documentos sem data de validade explícita são considerados válidos por 90 dias a contar da data de emissão. Obrigações do licitante vencedor: executar os serviços nas datas, horários e locais indicados na ordem de serviço, iniciar a execução dos serviços em 5 dias após o recebimento da ordem de serviço, recebimento provisório e definitivo dos materiais/serviços, rejeição de serviços em caso de anomalias ou divergências, reexecução de serviços rejeitados em 2 dias corridos, responsabilidade pela validade, qualidade e segurança dos produtos, ajuste da proposta de preços, fornecimento dos produtos nas especificações do anexo I, assumir todos os gastos e despesas, não transferir o objeto da licitação, comunicar casos fortuitos e de força maior, arcar com compromissos com terceiros, manter-se em compatibilidade com as obrigações assumidas, responder por danos e prejuízos, fornecer produtos de forma eficiente e adequada. Contrato: formalização mediante termo de contrato (anexo V), prazo de vigência de 6 meses ou até o término do fornecimento total dos itens cotados, podendo ser prorrogado ou aditivado. Alterações nos quantitativos do contrato, observando os limites previstos na lei. Prazo de 3 dias úteis para assinatura do contrato. Documentos exigidos para assinatura do contrato: prova de regularidade com a fazenda federal, estadual e municipal, prova de regularidade relativa ao FGTS, prova de regularidade perante a justiça do trabalho. Impugnação ao edital: até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório. Recursos administrativos: prazo de 24 horas para manifestar a intenção de recorrer, prazo de 3 dias úteis para apresentação das razões do recurso. Adjudicação e homologação: adjudicação do objeto ao licitante vencedor, homologação pela autoridade competente. Infrações e sanções administrativas: infrações e sanções previstas na lei, advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade. Disposições gerais e finais: anexos, resultado da licitação, tributos, custos e despesas, casos omissos, foro. Anexos: projeto básico/executivo, modelo de carta de apresentação da proposta, modelo de declaração de proteção ao trabalho do menor, modelo de declarações (item ****), minuta de contrato. Datas importantes: data de abertura da sessão pública, prazo para assinatura do contrato, prazo para execução dos serviços.

Objeto: aquisição de material médico hospitalar. Condições de participação: empresas do ramo, em recuperação judicial, não poderão participar os autores do projeto, pessoas com sanções, empresas controladoras, controladas ou coligadas concorrendo entre si, pessoas condenadas por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista, agente público do órgão ou entidade licitante, pessoas jurídicas reunidas em consórcio, organizações da sociedade civil de interesse público - oscip. Critério de julgamento: menor preço por item. Prazo de entrega: 7 dias após recebimento da nota de empenho. Documentos complementares exigidos: termo de referência, minuta de nota de empenho, resolução ss nº 65, de 1 de abril de 2024, modelos de planilha de proposta, modelos de declaração. Local de entrega: núcleo de controle de materiais do hospital regional de assis. Datas limite para esclarecimento e impugnação: conforme edital. Valor estimado total: R$ ****,49. Pagamento em 30 dias após liberação do termo de recebimento definitivo.

Edital de inexigibilidade para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar. Documentos exigidos para habilitação (cópias e originais de CPF, declaração de aptidão ao PRONAF, projeto de venda, comprovante de inspeção para produtos de origem animal, etc. ) e limite individual de venda de R$ ****,00 por DAP familiar/ano/entidade executora. Preços baseados no preço médio pesquisado em, no mínimo, três mercados locais, priorizando a feira do produtor. Prazo de fornecimento de 12 meses. Entrega dos produtos em locais indicados pela secretaria solicitante, conforme cronograma no anexo V. Pagamento em até 15 dias após a entrega do produto e do documento fiscal. Critérios de desempate: fornecedores locais, assentamentos de reforma agrária, comunidades tradicionais, fornecedores orgânicos/agroecológicos, grupos formais sobre informais e estes sobre individuais. Em caso de empate, sorteio. Possibilidade de pedido de amostra para avaliação de qualidade. Fatos supervenientes podem acarretar adiamento ou revogação do edital. Anexos: modelo de projeto de venda, especificação técnica dos gêneros alimentícios, minuta de contrato, declaração de produção própria, endereço das escolas.

Processo de cotação eletrônica (PCE) nº **** para aquisição de salbutamol. A entrega deve ser realizada no Hospital Regional Dantas Biao em 10 dias corridos. A disputa ocorre via internet no site comprasnet. ba. gov. br entre 13h30 e 15h30 do dia 10/07/2025. A contratação se dá por dispensa de licitação, nos termos do inciso i ou ii do artigo 75 da lei 14. 133/2021. O órgão/entidade é a Secretaria da Saúde e a unidade gestora é o Fundo Estadual de Saúde. É necessário apresentar registro do produto na ANVISA e certificado de boas práticas, fabricação e controle (CBPCF) do fabricante. Para fabricantes fora do Mercosul, é necessário apresentar documento de origem traduzido por tradutor oficial.

Edital de pregão eletrônico SRP n 51/2025 para registro de preços de dutos PEAD. A licitação será realizada na plataforma Bolsa de Licitações do Brasil (BLL). Prazo para recebimento de propostas: 03/07/2025 a 18/07/2025. Abertura e julgamento das propostas: 18/07/2025. Valor máximo do edital: R$ ****,55. Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega) estão no anexo III. Critérios de participação: empresas regularmente estabelecidas no país, com contrato social abrangendo o objeto da licitação. Etapas do processo: credenciamento, habilitação, envio de propostas, lances, recursos administrativos, adjudicação e homologação. Datas limite para esclarecimentos e impugnações: até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. Prazo de início dos serviços: após a assinatura da ata de registro de preços. Prazo de entrega total dos serviços: 10 dias úteis após o pedido de fornecimento. Local de entrega: Parque de Máquinas/Garagem Municipal, Rua Duque de Caxias esquina com a Dr. Osvaldo Silveira, n 600, CEP ****, Palotina/PR. Critério de julgamento: menor preço por item. Cadastro de reserva: será formado após a homologação da licitação. Revisão e atualização dos preços registrados: após 12 meses, com aplicação do índice INPC.