Documentos complementares exigidos (Anexo I), prazo para entrega das propostas (24/06/2025 a 29/07/2025), critérios de participação (maior de 18 anos, CPF/CNPJ regular, endereço atualizado), etapas do processo (recebimento de documentação, lances, disputa, pagamento, homologação), datas limite para esclarecimentos e impugnações (3 dias úteis antes da abertura da sessão pública), prazo de retirada dos bens (7 dias úteis após o pagamento), encargos administrativos, débitos de multas e impostos, obrigações do arrematante (despesas com desmontagem, remoção, transporte, impostos, desocupação, reformas, regularização, levantamento e quitação de débitos, retirada dos bens, conferência do lote, descaracterização da identificação do município, normas de segurança na retirada, taxas de guarda, transferência de veículos, pagamento de débitos de multas de trânsito e débitos de IPVA, apresentação de documentação para retirada de veículos, despesas de transferência do veículo para o nome do comprador, emissão de segunda via de documentos, caso necessário), obrigações do município (fornecer informações, zelar pelo cumprimento das obrigações, proteção de dados pessoais), condições de pagamento (pagamento parcelado em
imóveis, convocação de licitantes remanescentes, pagamento em até 3 dias úteis, formas de pagamento, pagamento de ICMS, pagamento da empresa contratada), formalização da escritura (prazos, documentação necessária, responsabilidades do arrematante, transferência do
imóvel), sanções administrativas (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade), prazos para recursos, endereço eletrônico para envio de recursos e impugnações, resultado da licitação disponível no portal da transparência, anexos (Anexo I - relação dos itens, termo de referência do edital; Anexo II - minuta da carta de arrematação).