O edital exige comprovação da boa situação financeira da empresa, atestado de capacidade técnica de fornecimento, compatível com o objeto da licitação, expedido por entidade pública ou privada, comprovação da autorização de funcionamento da empresa licitante, expedida pela vigilância sanitária do ministério da saúde (ANVISA), compatível com o objeto da licitação a que concorre. O custo estimado total da contratação é de R$ ****,99. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento geral do município. O prazo de vigência da contratação termina em . . . contados do dia . . . na forma do artigo 105 da lei n ****, de 2021. A entrega dos medicamentos, materiais cirúrgicos, laboratoriais, de
fisioterapia e odontológicos deverá ser realizada no prazo máximo de até 5 (cinco) dias corridos, contados a partir do recebimento da nota de empenho ou da autorização formal de fornecimento. O local de entrega será no almoxarifado central, situado na avenida construtor gonçalo vidal, sin, centro de mucambo/ce, em dias úteis, dentro do horário comercial estabelecido pela própria secretaria de saúde. O fornecimento será efetuado de forma parcelada, conforme solicitação da secretaria municipal de saúde. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. O valor total da contratação é de R$. . . . . . . . . . (. . . . ) O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em _/_/_ (dd/mm/aaaa). Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação do índice IGP-M, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. A administração terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. O contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto. As partes deverão cumprir a lei n ****, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da lei n ****/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento da secretaria de . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . deste exercício, na dotação abaixo discriminada.