Licitações de Impostos Municipais

A previsão de entrega é conforme solicitação da secretaria solicitante.

O pagamento será realizado até o sétimo dia útil do mês subsequente o valor correspondente à prestação de serviços constantes dos itens anteriores, após o recebimento do relatório mensal recebido da credenciada.

Os interessados deverão apresentar documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação financeira e técnica, conforme exigências do edital.

O contratado estará sujeito às sanções administrativas previstas nos artigos 155 a 163 da Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A impugnação do edital deve ser protocolada até de três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Estarão impedidos de participar os fornecedores que não atendam a todos os requisitos do edital ou que tenham sido declarados inidôneos.

O tipo da licitação é Técnica e Preço.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** (código de defesa do consumidor).

O critério de julgamento é Técnica e Preço.

Os documentos necessários para habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira deverão ser enviados exclusivamente via portal do sistema de compras.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, garantida a prévia defesa.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 03 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

A não observância das condições de participação, como a falta de credenciamento no sistema ComprasBR, poderá ensejar desclassificação.

O valor total da contratação é de R$ ****,09.

O prazo de execução dos serviços que vierem a ser solicitados será definido na respectiva autorização de fornecimento ou instrumento equivalente, que só será emitida dentro do prazo de validade do registro de preço correspondente a um ano contado da data de publicação do extrato da ata.

Os pagamentos serão efetuados somente após a apresentação das notas fiscais, devidamente conferidas, atestadas e aprovadas pelo gestor do contrato. Para competições de longa duração, o pagamento poderá ocorrer mensalmente, proporcionalmente aos serviços efetivamente prestados. Para competições de curta duração, o pagamento será efetuado após o término da competição.

O critério de julgamento é menor preço por item.

O licitante deverá enviar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

Serão aplicadas penalidades como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme o estabelecido no Título IV, Capítulo I das infrações administrativas da Lei nº 14. 133/21.

Qualquer pessoa pode solicitar esclarecimento ou impugnar o edital até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 3. 4 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.