Licitações para Pavimentacao Rodoviaria

Objeto da licitação: contratação integrada de empresa de engenharia para elaboração de projeto básico e executivo e execução da obra de implantação e pavimentação da rodovia MS-134. Regime de execução: contratação integrada. Critério de julgamento: menor preço. Modalidade: concorrência eletrônica. Data limite para envio de propostas: 29/09/2025 às 13h59min. Condições de participação: cadastro prévio na plataforma eletrônica da Agesul, exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira, apresentação de atestados de capacidade técnica, vistoria no local da obra (opcional). Documentos complementares exigidos: termo de referência, declaração de vistoria, declaração de renúncia à vistoria, anteprojeto, cronograma e orçamento sintético, declaração de sujeição aos termos do edital, legislação complementar e direitos trabalhistas, declaração de que a empresa não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, declaração de inexistência de parentesco, declaração de cumprimento dos requisitos do artigo 16 da lei federal n 14. 133/21, termo de compromisso de execução dos serviços e de cessão de direitos autorais e patrimoniais, modelo de indicação dos profissionais responsáveis técnicos, quadros de análise capacidade técnica profissional e operacional, modelo de procuração, normas de segurança do trabalho, declaração de regularidade e adimplemento de verbas trabalhistas, declaração de disponibilidade de equipamentos mínimos, minuta do contrato, matriz de risco. Critérios de desempate: previstos no edital. Sanções por descumprimento: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade. Prazo contratual: 720 dias para execução da obra.

Edital para elaboração de projeto executivo de engenharia para pavimentação de rodovias. Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação (cadastro na plataforma eletrônica), etapas do processo (apresentação de proposta técnica e de preços, julgamento, habilitação, recursos), custo da disputa (1% do valor estimado), datas limite para esclarecimento e impugnação, prazo de início dos serviços (até 5 dias após recebimento da ordem de início dos serviços), prazo de entrega total dos serviços (330 dias), garantia dos serviços (5% do valor do contrato), reajustamento de preços (após 1 ano, com base em índices do Dnit), condições de participação (micro e pequenas empresas, consórcios, cooperativas), subcontratação (até 30% do valor do contrato), normas de segurança do trabalho, infrações/sanções administrativas, visita ao local de execução das obras/serviços (opcional), prazo contratual (330 dias), disposições gerais (renúncia de vistoria, documentos exigidos, proteção de dados, etc).

Documentos de habilitação devem ser anexados à plataforma Licitar Digital no ato do cadastramento da proposta. O processo licitatório é regido pela Lei n 14. 133/2021, Lei Complementar n 123/06 e Decretos Municipais n 1. 480/2024 e n 1. 482/2024. A data limite para recebimento de propostas é 08/08/2025 às 08:30 horas. A sessão de disputa de preços inicia às 09h00min do dia 08/08/2025. É facultada a visita técnica aos licitantes. O critério de julgamento é o menor preço global. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. Propostas abaixo de 75% do valor de referência terão presunção relativa de inexequibilidade. A empresa vencedora terá 5 dias úteis para assinar o contrato após a convocação. O contrato terá vigência de 14 meses, podendo ser prorrogado. O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após a emissão da nota fiscal, com retenção de imposto de renda de 1,20%. Existem normas específicas para microempresas e empresas de pequeno porte. A fiscalização acompanhará a execução da obra.