Licitações para Portal Relatorios

Lote 2: Lote 1 - SISTEMA DE CONTABILIDADE PÚBLICA integrado ao PORTAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, que deverá estar em conformidade com a legislação e normas vigentes, assim como com as exigências do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - compatibilidade com o sistema SAGRES- TCE- PB. O software - gestão contábil voltado para a área pública - deverá possibilitar o controle orçamentário, patrimonial e financeiro, através de relatórios tanto impresso como em meio magnético, permitindo, dentre outros, o acompanhamento de índices obrigatórios como os percentuais mínimos de aplicação em saúde e educação. PORTAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA integrado: o software deverá possibilitar a geração dos dados contábeis para o portal de transparência -, extraindo as informações do banco de dados da contabilidade, para alimentação automática; o sistema deverá estar em conformidade com a Lei Complementar 131/2009, e permite fácil acesso às informações, tais como, receitas e despesas públicas, informações sobre servidores e informações sobre compras. Deverá dispor de relatórios fiscais, como relatório de gestão fiscal e relatório resumido da execução orçamentária. O sistema deverá possui mecanismo de controle de acesso para alimentação dos dados. Deverá ser disponibilizado suporte técnico aos usuários e ser efetuado a devida manutenção do sistema, principalmente no que concernem as modificações advindas de alterações na legislação pertinente. O sistema deverá possibilitar a sua operacionalização e acesso DE FORMA INTEGRADA, de no mínimo, TRÊS PORNTOS DISTINTO nas sedes das seguintes entidades deste Município: Prefeitura; Fundo de Assistência Social; e Fundo de Saúde.

Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação, etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação, tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, prazo de início dos serviços (5 dias), prazo de entrega total dos serviços (12 meses), legislação aplicável (Lei 14. 133/2021, Lei Complementar 123/2006, Decreto Municipal 030/2023, Instrução Normativa 73 Seges/Me, 2022), condições de participação (exigências para microempresas e empresas de pequeno porte, consórcios, impedimentos), procedimentos para envio de propostas, critérios de julgamento, etapas de lances (intervalo mínimo de diferença de valores), fase de julgamento (verificação de conformidade da proposta, possibilidade de documentos complementares), habilitação (documentação exigida), homologação do resultado, assinatura do contrato, prazos para recursos, obrigações do contratante e do contratado, pagamento (cronograma, juros moratórios), infrações administrativas e sanções, obrigações pertinentes à LGPD, disposições gerais (ata da sessão pública, transferências de data, interpretação das normas, custos de preparação das propostas).

Lote 1: ( L1) ****- Prestação de Serviços, TIPO: Administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de cartão eletrônico para a implementação do Programa Estadual de Transferência de Renda - PETR, ESPECIFICAÇÃO: CENTROS DE ATENDIMENTO: Disponibilizar atendimento presencial ou remoto para suporte aos beneficiários e estabelecimentos credenciados, CARTÃO COM TECNOLOGIA SEGURA: Os cartões devem possuir tecnologia magnética, chip ou equivalente, com sistema de segurança que impeça fraudes e uso indevido, ACESSO DIGITAL: Plataforma online e aplicativo móvel que permitam aos usuários consultar saldo, extrato, rede credenciada e realizar outras operações essenciais, DISPONIBILIDADE E ESTABILIDADE: O sistema deve garantir 99, 9% de uptime, evitando falhas que impeçam transações e recargas, MECANISMO DE BLOQUEIO E SUBSTITUIÇÃO: Em casos de perda, roubo ou defeito, deve ser possível bloquear o cartão imediatamente e emitir a segunda via em prazo máximo de 20 ( vinte) dias, CENTRAL DE ATENDIMENTO: Serviço de atendimento ao beneficiário e estabelecimentos credenciados via telefone, e- mail, chat e aplicativo, disponível pelo menos 12 ( doze) horas por dia, incluindo finais de semana, ATENDIMENTO MULTICANAL: Disponibilização de atendimento por telefone ****, WhatsApp, chatbot e portal do usuário, RELATÓRIOS GERENCIAIS: A empresa deve fornecer relatórios periódicos detalhados sobre a utilização dos cartões, valores transacionados e estabelecimentos mais utilizados, REDE CREDENCIADA: Deve possuir capilaridade e estabelecimentos credenciados em todos os municípios do Estado do Paraná, promovendo a ampliação desta rede para atendimentos aos beneficiários, CONFORMIDADE COM A LGPD: Garantir sigilo e proteção dos dados pessoais dos usuários, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD), ACESSO A PLATAFORMA DE GESTÃO DO BENEFÍCIO: Permitir que o gestor, fiscal e técnicos estaduais indicados tenham acesso a plataforma de gestão dos cartões para acesso a consulta, tanto global como por usuário, de cartões emitidos, c

Documentos complementares exigidos com prazo para entrega de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, critérios de participação (pessoas físicas ou jurídicas inidôneas, falência, dissolução, liquidação, insolvência, vínculos com dirigentes do órgão, etc. ), etapas do processo (esclarecimentos, impugnações, recursos, disponibilidade dos autos), custo da disputa (maior desconto), datas limite para esclarecimento e impugnação, exclusividade para certos tipos de empresas (vedada a participação de empresas em regime de consórcio), prazo de início dos serviços (imediato após assinatura do contrato), prazo de entrega total dos serviços (conforme termo de referência), requisitos de habilitação (anexo II), modelo de descritivo da proposta de preços (anexo III), modelo de procuração (anexo IV), declaração de inexistência de fato impeditivo (anexo V), locais de prestação dos serviços (anexo VI), minuta da ata de registro de preços (anexo VII), minuta de contrato (anexo VIII), declaração LGPD (anexo IX), exigência de garantia de execução do contrato (1% do valor do contrato), forma de pagamento (antecipado, recarga dos cartões dos beneficiários), revisão e atualização dos preços (anual, índice IPCA), controle da execução (recebimento provisório e definitivo), critérios de aferição e medição para faturamento (valor faturado referente aos valores repassados para as famílias beneficiadas), subcontratação não admitida, vistoria não aplicável, requisitos de habilitação (anexo II), prazo de validade da proposta (90 dias), e obrigações do contratado e do contratante.

A licitação visa contratar empresa para prestação de serviços de consultoria técnica e fornecimento de licenças de uso de sistema de painel de indicadores para relatórios de saúde pública. A sessão de abertura está marcada para as 09h do dia 16/07/2025, no portal de compras públicas. O edital está disponível no site da prefeitura e no portal de compras públicas.

Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação, etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação, tratamento diferenciado para ME/EPP, prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, valor total de referência da contratação: R$ ****,20, período de divulgação e data da sessão pública dia 30/06/2025 a 11/07/2025, abertura dia 11/07/2025 às 08h00min (horário de Brasília), site para visualização e downloads do edital e anexos: bolsa brasileira de mercadorias - novobbmnet. com. br, portal nacional de contratações públicas (pncp), portal da transparência municipal: www. ***. *. *, critério de julgamento: menor preço, modo de disputa: aberto, participação exclusiva de empresas de porte ME, EPP e equiparados, atenção para os prazos e documentos exigidos, necessidade de envio de amostra, e-mail para esclarecimentos, critérios de desempate, possível negociação de preço, obrigações da contratada (ex: entrega de backup, migração de dados, etc. ).

Lote 1: Prestar serviços de consultoria e assessoria em Transparência Pública ativa e passiva, devendo: a) Analisar e resolver às adversidades atuais da contratante relacionadas a Transparência Pública, a fim de assentir às exigências legais e instruções dos órgãos de controle; b) Coletar materiais e documentos junto ao setor responsável, revisá- los e publicá- los - conforme exigido por lei ou outro instrumento normativo - no Portal Institucional e no Portal da Transparência da Prefeitura de Mogeiro; c) Fazer o acompanhamento das publicações de informações obrigatórias para atender os ditames da Lei de Acesso à Informação, Lei de Transparência e Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como observar e atender às exigências do TCE/PB, do Ministério Público e demais órgãos de controle; d) Realizar a capacitação dos servidores indicados pela contratada para prestar informações e o apoio necessário a contratante; e) Emitir relatório semestral apontando as pendências e inconsistências de informações constatadas no Portal Institucional e no Portal da Transparência da Prefeitura de Mogeiro; f) Solicitar aos servidores indicados pela contratante os instrumentos pendentes e atuar pela regularização da publicação da informação; eg) Treinar os servidores indicados pela contratante para responder as demandas registadas no sistema de Ouvidoria ( Lei n? 13. 460/2017) e e- SIC ( Lei n? 12. 527/2011), além de supervisionar o trabalho dos mesmos para resolução de demandas, caso necessário

A licitação objetiva a contratação de serviços especializados de consultoria e assessoria técnica administrativa para apoio nas ações de transparência pública, hospedagem, atualização e manutenção do portal institucional e do portal da transparência da prefeitura municipal de Mogeiro. A contratação é direcionada a microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados. O prazo para envio de propostas é 02 de julho de 2025. O termo de referência completo pode ser obtido no setor de contratação ou no site www. ***. *. * processo de seleção será por dispensa de licitação, com base na Lei 14. 133/21. O prazo de execução do contrato é de 12 meses, a partir da assinatura.