Licitações para Previdenciarias

A licitação visa contratar uma empresa para prestar serviços contábeis para a Fundação Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação de Canoas (Canoastec). O objeto inclui escrita fiscal e pessoal, elaboração de contratos de trabalho, folha de pagamento, emissão de guias previdenciárias e fiscais, envio de declarações, atuação junto à Receita Federal, elaboração de demonstrativos contábeis e envio de prestação de contas ao TCE-RS. O prazo para envio de propostas é até às 09h00min do dia 17/07/2025 e a abertura das propostas será às 09h01min do mesmo dia. A disputa ocorrerá no site www. ***. *. * partir das 10h00min do dia 17/07/2025. O critério de julgamento é o menor preço. O edital completo está disponível em www. ***. *. * e www. ***. *. * . Existem exigências de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme detalhado no edital. A contratação será por 12 meses, com possibilidade de prorrogação. O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

Lote 3: Lote 1 - SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL de Retenções e Outras Informações Fiscais, que deverá trabalhar integrado ao sistema de contabilidade para o envio das informações EFD- Reint, das retenções previdenciárias e IRRF, conforme IN RFB 1234/2012, atualizada pela IN RFB 2043/2021. O sistema deverá possibilitar a sua operacionalização e acesso DE FORMA INTEGRADA, de no mínimo, TRÊS PORNTOS DISTINTO nas sedes das seguintes entidades deste Município: Prefeitura; Fundo de Assistência Social; e Fundo de Saúde.

Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação, etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação, tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, prazo de início dos serviços (5 dias), prazo de entrega total dos serviços (12 meses), legislação aplicável (Lei 14. 133/2021, Lei Complementar 123/2006, Decreto Municipal 030/2023, Instrução Normativa 73 Seges/Me, 2022), condições de participação (exigências para microempresas e empresas de pequeno porte, consórcios, impedimentos), procedimentos para envio de propostas, critérios de julgamento, etapas de lances (intervalo mínimo de diferença de valores), fase de julgamento (verificação de conformidade da proposta, possibilidade de documentos complementares), habilitação (documentação exigida), homologação do resultado, assinatura do contrato, prazos para recursos, obrigações do contratante e do contratado, pagamento (cronograma, juros moratórios), infrações administrativas e sanções, obrigações pertinentes à LGPD, disposições gerais (ata da sessão pública, transferências de data, interpretação das normas, custos de preparação das propostas).

A contratação visa atender às exigências legais de segurança e medicina do trabalho, bem como a legislação previdenciária vigente, para a Fundação Beneficente de Pedreira (FUNDEPE). O serviço inclui a elaboração de laudos técnicos, programas de gerenciamento de riscos e treinamentos. O prazo de vigência do contrato é de 120 dias. A contratação é realizada por meio de procedimento eletrônico, com base no artigo 75, inciso II da lei 14. 133/2021 e inciso II do art. 49 do decreto municipal n **** de 14 de agosto de 2023. O edital detalha as normas regulamentadoras (NRs) aplicáveis e a necessidade de atualização das avaliações ambientais, quantitativas e qualitativas, para o correto preenchimento do perfil profissional previdenciário (PPP). O edital também menciona a obrigatoriedade do plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde (PGRSS) e a necessidade de treinamento para o funcionário responsável pela manutenção.

Lote 1: Lote 1 - Elaboracao de Laudo Tecnico das Condicoes Ambientais do Trabalho ( LTCAT/Laudo previdenciario) de acordo com os cargos e funcoes para cada secretaria e setores da Prefeitura, em cumprimento de legislacao previdenciaria para consessao deaposentadoria especial, de acordo com a Lei nO 8. 213/91, o Decreto nO. 3048/99 Regulamento da Previdencia Social e Instrucao Normativa INSS/PRES nO 77/2015 e 128/2022.

Recebimento de propostas até 08:59 horas do dia 05/07/2025. Início da sessão de disputa de preços às 09:00 horas do dia 05/07/2025. Critério de julgamento: menor preço por lote. Modalidade: pregão eletrônico. Requisitos de participação: credenciamento no portal de compras públicas, cumprimento dos requisitos do artigo 3 da lei complementar n 123/2006, para microempresas e empresas de pequeno porte. Documentos exigidos para habilitação: certidões negativas, documentos jurídicos, fiscais e trabalhistas. Critérios de desempate em caso de empate. Prazo de validade da proposta: 60 dias. Possibilidade de impugnação ao edital até 03 dias úteis antes da abertura da sessão pública. Forma de pagamento: ordem bancária. Prazo de pagamento: até 30 dias após recebimento da nota fiscal. Exigência de sede física no município de Jaguaré/ES para a empresa contratada, com prazo de 60 dias para instalação. Detalhes sobre os serviços a serem prestados, incluindo programas de segurança e saúde no trabalho, laudos técnicos, exames ocupacionais e emissão de documentos, conforme termo de referência.