Objeto: contratação de empresa para
elaboração de projeto hidráulico. Prazo de vigência do contrato: 90 dias, prorrogável por mais 12 meses, com justificativa. Valor total da contratação: R$ ****,00. Prazo de pagamento: até 30 dias após recebimento da nota fiscal. Obrigações do contratante: exigir cumprimento do contrato, receber o objeto, notificar vícios, acompanhar a execução, efetuar o pagamento, aplicar sanções, cientificar a procuradoria em caso de descumprimento, decidir sobre solicitações e reclamações, notificar emitentes de garantias, comunicar o contratado sobre alterações no projeto. Obrigações do contratado: cumprir todas as obrigações, manter preposto, atender determinações, alocar mão de obra, reparar vícios, responsabilizar-se por danos, não contratar parentes, cumprir obrigações trabalhistas, comunicar ocorrências anormais, prestar esclarecimentos, paralisar atividades inadequadas, promover a guarda de materiais, conduzir os trabalhos com segurança, submeter mudanças nos métodos executivos, não utilizar trabalho infantil, manter condições de habilitação, cumprir reserva de cargos, guardar sigilo, arcar com equívocos no dimensionamento, cumprir normas de segurança, obter licenças, elaborar diário de obras, responder por acidentes de trabalho. LGPD: cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados. Infrações e sanções administrativas: advertência, impedimento de licitar, declaração de inidoneidade, multa (0,5% por dia de atraso). Extinção contratual: cumprimento das obrigações, prorrogação até conclusão do objeto, rescisão por culpa do contratado, extinção por falta de crédito orçamentário ou desvantagem. Dotação orçamentária: código do órgão, programa, elemento, unidade executora, despesa. Foro: comarca de Águas de Lindóia.