Licitações para Projetos Agronomos

Lei n 690 de 25 de junho de 2025, define as hipóteses de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no município de Carolina-MA. A lei especifica situações como emergências de saúde pública, calamidade pública, combate a surtos, segurança do patrimônio público, vacância de cargos, expansão de unidades de ensino, carência de pessoal, convênios com o governo federal, substituição de servidores em afastamento, carência de pessoal para serviços essenciais, atividades sazonais, aumento transitório de serviços e censo. O procedimento seletivo será simplificado, por análise de currículo ou currículo e entrevista, com regulamentação específica pelo chefe do poder executivo. O contrato será por tempo determinado, com prazos máximos de até 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período. O regime jurídico será o administrativo, observando o estatuto dos servidores públicos do município. A contratação está condicionada à dotação orçamentária específica e prévia autorização do prefeito. A lei estabelece os direitos e deveres dos contratados, bem como as hipóteses de extinção do contrato. O chefe do poder executivo é autorizado a baixar instruções e regulamentos necessários ao cumprimento da lei. Após a publicação, o poder executivo deverá iniciar estudos para elaboração de concurso público para provimento dos cargos efetivos vagos ou que venham a vagar.

O edital trata da contratação de empresa especializada para elaboração de projetos de licenciamento ambiental para extração de saibro. O processo é exclusivo para empresas beneficiárias da Lei n 123/2006. O edital descreve detalhadamente os serviços necessários, incluindo estudos técnicos, mapas, memoriais, preenchimento de formulários, registro de ARTs, levantamento de fauna e flora, projeto de supressão vegetal (se necessário), licenciamento junto à ANM e elaboração de relatórios anuais de lavra (RAL). Não há informações sobre datas, valores, endereço, etc.

Documentos complementares exigidos com prazo de 2 dias úteis; Critérios de participação (ME/Epp); Etapas do processo (credenciamento, envio de propostas, lances, habilitação, recurso); Prazo limite para esclarecimentos e impugnações (3 dias úteis antes da abertura da sessão pública); Prazo de validade da proposta (60 dias); Prazo de início dos serviços (15 dias após recebimento da ordem de compra); Prazo de entrega total dos serviços (15 dias após recebimento da ordem de compra); Condições de pagamento (30 dias após recebimento do documento fiscal); Sanções administrativas (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar); Pedidos de esclarecimentos e impugnações (3 dias úteis antes da abertura da sessão pública); Foro da comarca de Santo Augusto-RS.

Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação, etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação, prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, modelo de execução/fornecimento, local e horário da entrega, calendário escolar, dotações orçamentárias, registro empresarial, ato constitutivo, estatuto, contrato social, eleição, designação, administradores, sociedade estrangeira, cadastro nacional de pessoa jurídica, cnpj, inscrição estadual, municipal, regularidade fiscal, trabalhista, certidões, negativa de débito, justiça do trabalho, qualificação econômico financeira, certidão negativa de falência, recueração judicial, concordata, qualificação técnica, atestado de capacidade técnica, declarações, representante legal, modelo de declaração me/epp, enquadramento, lei complementar 123/2006, ano calendário, receita bruta, preferência, desempate, pregão eletrônico 39/2025,prefeitura municipal de cambuí,estado de minas gerais,administração 2025/2028,processo n 73/2025.