Lote 1: Prestar serviços de
consultoria e assessoria em
Transparência Pública ativa e passiva, devendo: a) Analisar e resolver às adversidades atuais da contratante relacionadas a
Transparência Pública, a fim de assentir às exigências legais e instruções dos órgãos de controle; b) Coletar materiais e documentos junto ao setor responsável, revisá- los e publicá- los - conforme exigido por lei ou outro instrumento normativo - no
Portal Institucional e no
Portal da
Transparência da Prefeitura de Mogeiro; c) Fazer o acompanhamento das
publicações de informações obrigatórias para atender os ditames da Lei de Acesso à Informação, Lei de
Transparência e Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como observar e atender às exigências do TCE/PB, do Ministério Público e demais órgãos de controle; d) Realizar a capacitação dos servidores indicados pela contratada para prestar informações e o apoio necessário a contratante; e) Emitir relatório semestral apontando as pendências e inconsistências de informações constatadas no
Portal Institucional e no
Portal da
Transparência da Prefeitura de Mogeiro; f) Solicitar aos servidores indicados pela contratante os instrumentos pendentes e atuar pela regularização da
publicação da informação; eg) Treinar os servidores indicados pela contratante para responder as demandas registadas no sistema de Ouvidoria ( Lei n? 13. 460/2017) e e- SIC ( Lei n? 12. 527/2011), além de supervisionar o trabalho dos mesmos para resolução de demandas, caso necessário
A licitação objetiva a contratação de serviços especializados de
consultoria e assessoria
técnica administrativa para apoio nas ações de transparência pública, hospedagem, atualização e manutenção do portal institucional e do portal da transparência da prefeitura municipal de Mogeiro. A contratação é direcionada a microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados. O prazo para envio de propostas é 02 de julho de 2025. O termo de referência completo pode ser obtido no setor de contratação ou no site www. ***. *. * processo de seleção será por dispensa de licitação, com base na Lei 14. 133/21. O prazo de execução do contrato é de 12 meses, a partir da assinatura.