Aquisição de Material de Consumo /Material de Limpeza e Produção de Higienização - Cesto Para Lixo.
Lote 1: DEPOSITO PARA LIXO, CONJUNTO LIXEIRA COLETA SELETIVA, POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE PEAD, RESINA ANTI- UV, MATERIAL 100% VIRGEM DE ALTA RESISTENCIA, SEM SOLDAS E EMENDAS, 05 UNIDADES, CAPACIDADE INDIVIDUAL 50 LITROS, SUPORTE CONJUGADO, METALICO COM TRATAMENTO ELETROSTATICO, PINTURA EPOXI COR PRETA, BASE REFORCADA PARA FIXACAO NO PISO, DIMENSIONADA P/ACOMODAR E SUPORTAR 5( CINCO) LIXEIRA, MEDIDAS POR LIXEIRA, INCLUINDO A TAMPA, ALTURA 750MM; LARGURA 440MM, PROFUNDIDADE 330MM, TOLERANCIA 10%, TAMPA COM ABERTURA TIPO LOBO, CORES AZUL PAPEL E PAPELAO - VERMELHO PLASTICO, VERDE VIDRO, AMARELO METAL, CINZA RESIDUOS GERAL NAO RECICLAVEL, RESOLUCAO N? 275 DE 25/04/2001, NOME DO FABRICANTE MOLDADO NA PECA, KIT 5. 0 UNIDADES
O parecer jurídico referencial n 001/2025 trata da possibilidade de contratação direta por dispensa de licitação, com base no art. 75, incisos I e II, da Lei n 14. 133/2021, para as unidades de ensino da rede pública municipal de Sobral/CE e a Secretaria Municipal da Educação. O parecer estabelece critérios e recomendações para a contratação direta, considerando valores inferiores a R$ ****,00 (obras e serviços de engenharia) e R$ ****,00 (outros serviços e compras), com atualização dos valores conforme o Decreto n 12. 343/2024. O documento inclui um modelo de atestado de conformidade para uso pelas unidades de ensino e unidades técnicas da SME, dispensando a análise individualizada de processos semelhantes. O parecer destaca a necessidade de observância dos requisitos formais de regularidade, como a pesquisa de preços, a compatibilidade com a previsão orçamentária, a comprovação da habilitação do contratado e a justificativa de preço. O parecer também aborda a vedação ao fracionamento de despesas e a obrigatoriedade do instrumento contratual, podendo ser substituído por carta-contrato, nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, em casos específicos. O parecer recomenda a remessa do feito à autoridade superior para considerações.