Brasil | CE | FORTALEZA:ESTADO DO CEARA - EEEP DARCY RIBEIRO
Lote 1: SERVICO DE CONSULTORIA - ASSESSORIA CONTABIL
Documentos complementares podem ser exigidos, com prazo para entrega. Critérios de participação: inscrição no cadastro de fornecedores do estado. Etapas do processo: recebimento de propostas, abertura de propostas, julgamento, habilitação, adjudicação e homologação. Prazo máximo de entrega/início da prestação do serviço: 5 dias corridos. Prazo máximo de pagamento: 30 dias úteis. Condições de pagamento: apresentação de nota fiscal/fatura ou documento equivalente, em conformidade com a ordem de compra/serviço e o devido atestado de recebimento do objeto. Forma de pagamento: crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco Bradesco. O fornecedor deverá comparecer ao local informado para realizar vistoria, até antes da abertura das propostas, sob pena de desclassificação. O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração do responsável técnico da disputante de que possui pleno conhecimento do objeto, das condições e das peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos. O procedimento é regido por regras específicas, incluindo prazo mínimo de 3 dias úteis para abertura das propostas, acesso ao sistema, formalização do procedimento, critérios de julgamento, envio de propostas, validade da proposta, lances sucessivos, horário de referência, lances iguais, verificação da conformidade da proposta, vedação de participação de consórcios e empresas impedidas, aceitação de propostas de fornecedores com atividades econômicas compatíveis, regularização cadastral, confirmação da ordem de compra, negociação com o fornecedor arrematante, solicitação de documentos complementares, vedação de participação de empresas inidôneas, razões para desclassificação da proposta, responsabilidades do fornecedor, habilitação e contratação, preferência para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, contratação só poderá ser realizada quando a proposta vencedora for mais vantajosa do que o preço registrado em ata, procedimento não admite recursos administrativos, resultado da cotação eletrônica disponível para consulta pública no portal de compras do estado. Existem sanções em caso de desistência, falha ou fraude na execução do fornecimento, inadimplemento das obrigações assumidas, atraso na entrega, recusa em efetuar o fornecimento, demora em substituir o material ou serviço rejeitado, recusa da contratada em substituir o material ou serviço rejeitado, não cumprimento de qualquer condição fixada neste termo de participação. O foro competente para dirimir quaisquer questões é o da comarca do município sede do órgão promotor da cotação eletrônica.