Licitações para Servicos Hospedagens

O processo de dispensa eletrônica exige a apresentação de proposta inicial, exclusivamente pelo sistema de dispensa eletrônica (ComprasGov), contendo a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e horário estabelecidos para abertura do procedimento. A proposta deve declarar a compreensão dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas. Todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários e outros estão incluídos nos valores propostos. O regime tributário da empresa implica o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, sendo a cotação adequada a média dos efetivos recolhimentos nos últimos doze meses. A proposta implica o compromisso de executar os serviços nos termos e nas qualidades adequadas à perfeita execução contratual. O fornecedor deve assinalar sim ou não em campo próprio do sistema eletrônico, declarando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação, o cumprimento dos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, a ciência e concordância com as condições do aviso e seus anexos, a responsabilidade pelas transações, o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social, e a não-empregação de menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de menores de 16 anos, salvo em condição de aprendiz. O julgamento das propostas será verificado quanto à adequação do objeto e compatibilidade do preço. Em caso de preço acima do estimado, poderá haver negociação. O prazo de validade da proposta não será inferior a 30 dias, a contar da data de sua apresentação. A proposta vencedora que apresentar vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo definido, ou não tiver sua exequibilidade demonstrada, será desclassificada. Documentos para habilitação constam do anexo. Verificação de eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta a cadastros (SICAFI, CEIS, cadastro nacional de condenações civis por atos de improbidade administrativa, lista de inidôneos do TCU). Caso conste na consulta a existência de ocorrências impeditivas indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude. O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF. O fornecedor microempreendedor individual está dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal, e da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício. Havendo necessidade de envio de documentos complementares, o fornecedor será convocado. Somente haverá necessidade de comprovação de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

Data limite para envio de propostas e documentação: 17/07/2025, às 17:00 horas. Documentos complementares exigidos: termo de referência, modelo de proposta, declaração de que não emprega menor, minuta do contrato. Critérios de participação: inscrição no CNPJ, contrato social em vigor, regularidade fiscal junto à fazenda federal, estadual e municipal, certidão negativa de débitos trabalhistas, cópia da cédula de identidade dos sócios, declaração de que não emprega menor. Prazo para envio da documentação de habilitação e proposta de preço: 3 dias úteis após a divulgação no site. Preços ofertados não poderão exceder os valores unitários constantes no edital. Pagamento será efetuado até o 10º dia útil do mês subsequente, mediante apresentação de nota fiscal e atesto do setor competente. A contratada deverá apresentar atestado de capacidade técnica que já executou serviços na mesma natureza objeto da presente contratação.

Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega de 2 horas, prorrogável), critérios de participação (empresas legalmente constituídas, cadastradas na plataforma, impedimentos específicos), etapas do processo (impugnação, credenciamento, envio de proposta, lances, prova de conceito, assinatura da ata), custo da disputa (valor estimado de R$ ****,00), datas limite para esclarecimento e impugnação (3 dias úteis antes da abertura do certame), prazo de início dos serviços (30 dias após a ordem de serviço), prazo de entrega total dos serviços (60 dias para implantação do software), tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, exigência de atestados de capacidade técnica, prova de conceito, e-mail institucional obrigatório para a empresa vencedora.

Edital de pregão eletrônico para contratação de empresa para a realização e produção do evento Rodeio 2025. Data limite para envio de propostas: 29/07/2025 às 08h00. Abertura e análise de propostas: 29/07/2025 às 08h30. Critério de julgamento: menor preço global. Tratamento favorecido para ME/EPP. Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega). Condições de participação, etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação. Prazo de início e entrega dos serviços. Local do evento: Parque de Eventos (Av. Soufer). Informações adicionais sobre os serviços a serem prestados, incluindo especificações técnicas, quantidades e valores.