Licitações para Servicos Viagens

Lote 1: Prestaçao de Serviços de Agenciamento de Viagens

O processo de dispensa eletrônica exige a apresentação de proposta inicial, exclusivamente pelo sistema de dispensa eletrônica (ComprasGov), contendo a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e horário estabelecidos para abertura do procedimento. A proposta deve declarar a compreensão dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas. Todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários e outros estão incluídos nos valores propostos. O regime tributário da empresa implica o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, sendo a cotação adequada a média dos efetivos recolhimentos nos últimos doze meses. A proposta implica o compromisso de executar os serviços nos termos e nas qualidades adequadas à perfeita execução contratual. O fornecedor deve assinalar sim ou não em campo próprio do sistema eletrônico, declarando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação, o cumprimento dos requisitos do artigo 3 da Lei Complementar n 123/2006, a ciência e concordância com as condições do aviso e seus anexos, a responsabilidade pelas transações, o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social, e a não-empregação de menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de menores de 16 anos, salvo em condição de aprendiz. O julgamento das propostas será verificado quanto à adequação do objeto e compatibilidade do preço. Em caso de preço acima do estimado, poderá haver negociação. O prazo de validade da proposta não será inferior a 30 dias, a contar da data de sua apresentação. A proposta vencedora que apresentar vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo definido, ou não tiver sua exequibilidade demonstrada, será desclassificada. Documentos para habilitação constam do anexo. Verificação de eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta a cadastros (SICAFI, CEIS, cadastro nacional de condenações civis por atos de improbidade administrativa, lista de inidôneos do TCU). Caso conste na consulta a existência de ocorrências impeditivas indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude. O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF. O fornecedor microempreendedor individual está dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal, e da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício. Havendo necessidade de envio de documentos complementares, o fornecedor será convocado. Somente haverá necessidade de comprovação de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

A licitação visa a contratação de empresa para agenciamento de viagens terrestres, com emissão, remarcação ou alteração de passagens intermunicipais e interestaduais, via sistema informatizado de auto-reserva (self-booking). O processo licitatório será realizado por pregão eletrônico, com critério de julgamento por menor preço. O prazo de validade da proposta é de no mínimo 60 dias, a contar da data de sua apresentação. Os licitantes deverão enviar sua proposta mediante o preenchimento de campos específicos no sistema eletrônico, acompanhados de documentos de habilitação. O prazo para assinatura do contrato é de 30 dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa. O edital e seus anexos estão disponíveis no portal nacional de contratações públicas (PNCP), no portal comprasnet. ba e no endereço eletrônico cpl@sjdh. ba. gov. br. Impugnações e pedidos de esclarecimentos serão realizados por petição junto ao sistema eletrônico de informação (SEI) ou por mensagem no correio eletrônico cpl@sjdh. ba. gov. br.

A dispensa eletrônica visa a contratação de serviços técnicos especializados no acompanhamento e gerenciamento de prestações de contas. Os fornecedores devem atender aos procedimentos de cadastro no sistema eletrônico. O critério de julgamento é o menor preço por item. A participação de cooperativas é permitida, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado. Há exigências quanto à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. A sessão pública será aberta às 10:00 hs e encerrada às 16:15 hs. A documentação completa para habilitação está detalhada no edital. O procedimento será divulgado no sítio eletrônico oficial do Fundo Municipal de Educação e em outros endereços eletrônicos.

Lote 1: Prestaçao de Serviços de Agenciamento de Viagens