Licitações para Trabalho Mao Obra

Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação, etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação, prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, reposição de funcionários para férias e ausências legais, sindicatos das categorias, planilha de custos e formação de preços (anexo nos autos do processo), modelo de proposta, limites mínimos de adicionais de insalubridade, valor dos EPI, uniformes e treinamentos mínimos, encargos e previsão de substituição de funcionários, empresas prestadoras de serviços similares, prazo de entrega dos serviços gradativamente, recebimento provisório e definitivo, obrigações da contratante e da contratada, subcontratação não admitida, alteração subjetiva (fusão, cisão ou incorporação), controle e fiscalização da execução, pagamento em até 30 dias após recebimento da nota fiscal ou fatura, consulta on-line para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital, suspensão temporária de participação em licitação, proibição de contratar com o poder público, ocorrências impeditivas indiretas, retenção tributária, prazo de validade da proposta, abertura da sessão pública, classificação das propostas, formulação de lances, modo de disputa aberto/fechado, reabertura da sessão pública, adjudicação e homologação, garantia de execução (5% do valor total do contrato), termo de contrato ou instrumento equivalente, reajustamento em sentido geral do valor contratual, recebimento do objeto e fiscalização, obrigações da contratante e da contratada, pagamento, sanções administrativas, impugnação ao edital e pedido de esclarecimento, prazos para impugnação e esclarecimento, respostas às impugnações e pedidos de esclarecimentos, documentos para habilitação, tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, vedações para participação, participação em consórcio, declarações para participação, envio da proposta, preenchimento da proposta, validade da proposta, erro na apresentação da nota fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, obrigação financeira pendente, penalidade imposta ou inadimplência, suspensão do pagamento, consulta aos sítios eletrônicos oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital, noticificação por escrito para regularização da situação ou defesa, rescisão contratual, alterações contratuais, publicação do contrato, casos omissos, foro da comarca de Farroupilha, RS.

Documentos complementares exigidos (Anexo I - Modelo do projeto de implantação, Anexo II - Valores estimados para remuneração do trabalho, Anexo III - Minuta do termo de cooperação e permissão de uso, Anexo IV - Modelo de plano de trabalho, Anexo V - Modelo de declaração de visita para conhecimento de espaço público, Anexo VI - Lista das áreas disponibilizadas e respectivo croqui); Prazo para envio de propostas: 07/07/2025 a 07/08/2025; Critérios de participação: objeto social compatível com a utilização de mão de obra carcerária, requisitos para habilitação preliminar, empresas legalmente constituídas, sem impedimentos ou suspensões de licitar e contratar com o estado, sem consórcios, sem mora ou inadimplência com o FUPEN; Documentação necessária para habilitação (cópia do contrato social, CNPJ, certidões negativas de débitos fiscais, previdência social, FGTS, débitos trabalhistas, falência e recuperação judicial, CADIN estadual, formulário de inscrição, plano de trabalho); Visita técnica obrigatória com agendamento prévio; Critérios de julgamento das propostas; Prazo para interposição de recursos; Endereço para envio de propostas e documentos; Prazo para esclarecimentos e impugnações; Prazo para assinatura do termo de cooperação e permissão de uso; Valores estimados para remuneração do trabalho (Anexo II); Condições de pagamento e multas por inadimplência; Prazo de vigência do termo de cooperação (60 meses); Obrigações da cooperada (construção, reforma, reparo, manutenção, segurança, higiene, pagamento de mão de obra e taxa FUPEN); Obrigações das pessoas privadas de liberdade (cumprimento da jornada de trabalho, assiduidade, pontualidade, higiene, segurança); Proteção de dados pessoais (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD); Foro competente (Curitiba/PR).

O edital solicita a utilização de espaços públicos para construção de estrutura física para uso de mão de obra prisional na regional de Cascavel, no estado do Paraná. Os interessados devem apresentar projeto de implantação, plano de trabalho, e documentação de habilitação (contrato social, CNPJ, certidões negativas, etc. ). O prazo para envio de propostas é de 30 dias, a partir de 07/07/2025. A visita técnica ao local é obrigatória. O pagamento da mão de obra carcerária e da taxa do FUPEN serão procedidos de acordo com os valores do anexo II. O termo de cooperação terá vigência máxima de 60 meses. Existem critérios de julgamento das propostas, incluindo o número de vagas, horas de capacitação e egressos do sistema penal. Há possibilidade de recurso contra o resultado da seleção.