Documentos complementares exigidos para habilitação, com prazo de validade em vigor; critérios de participação (regularidade fiscal, certidões negativas, experiência mínima de 3 anos em locação de
veículos internacionais, capital social mínimo de 10% do valor do contrato); etapas do processo (elaboração da proposta, apresentação de lances sucessivos, envio de documentos, classificação, adjudicação); custo da disputa (taxa de administração); datas limite para esclarecimento e impugnação; prazo de início dos serviços (imediato, sujeito à emissão de ordem de serviço); prazo de entrega total dos serviços (12 meses); obrigações ao fornecedor (estrutura física no Brasil, meios para recebimento de requisições, cumprimento de horários, atendimento 24 horas, etc. ); requisitos de sustentabilidade (uso racional de água e energia, respeito às leis ambientais, recolhimento e descarte adequado de óleo lubrificante, pneus e pilhas); riscos assumidos pela contratada (equívoco no dimensionamento da proposta); forma de prestação do serviço (emissão de ordem de serviço); local e hora da prestação do serviço (conforme demanda da agenda internacional); obrigações da contratante (pagamento do preço ajustado, entrega de requisições, fiscalização dos serviços); obrigações da contratada (execução dos serviços, contratação de elementos necessários, preposto, adaptação ao país de destino, etc. ); prazo do contrato (12 meses); possibilidade de prorrogação (sim, nas hipóteses do art. 107 da lei federal n 14. 133/21); forma de pagamento (ordem bancária em conta corrente no Banco do Estado do Pará); prazo de pagamento (até 30 dias corridos após a emissão da declaração de recebimento da execução dos serviços); garantia contratual (5% do valor inicial do contrato); previsão orçamentária funcional programática (****, ****, 01500000001/01501000001/02500000001).