Edital de pregão presencial para registro de preços, com objeto de contratação de serviços de despachante de trânsito para regularização, licenciamento e emplacamento de
veículos da frota municipal. Prazo para entrega de propostas e documentos de habilitação até as 08h30 do dia 09/07/2025. Sessão pública no dia 09/07/2025 às 08h30. Critério de julgamento: menor preço por item. Vedações para participação, como agente público do órgão licitante, autor do projeto, empresa responsável pela elaboração do projeto, entre outros. Documentos complementares exigidos, com prazo para entrega. Condições de participação, aceitação integral dos termos do edital e seus anexos. Previsão de recursos orçamentários detalhada. Prazo para impugnação e pedido de esclarecimento até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. Regras gerais para documentação, incluindo originais ou cópias autenticadas. Fases de proposta e habilitação. Critério de julgamento: menor preço. Exigências para elaboração e apresentação das propostas. Validade mínima de 60 dias para as propostas. Conteúdo das propostas sigiloso até a abertura da sessão pública. Julgamento de propostas desclassificadas por vícios insanáveis, não atendimento às especificações técnicas, preços inexequíveis, entre outros. Critérios de desempate em caso de empate. Direito de preferência a empresas de Santa Catarina, brasileiras, que invistam em pesquisa e desenvolvimento, e que pratiquem mitigação de impactos **** com o primeiro colocado, e com os demais, na ordem de classificação. Exigências para habilitação, incluindo documentação fiscal, social e trabalhista. Recursos e pedidos de reconsideração, com prazos e procedimentos. Adjudicação e homologação do processo de contratação. Regras para formalização da ata de registro de preços, incluindo prazo de vigência (1 ano), possibilidade de prorrogação, registro de preços e quantitativos, divulgação no sítio eletrônico e portal nacional de contratações públicas. Recebimento do objeto, provisório e definitivo, com verificação da conformidade com as exigências contratuais. Prazos e métodos para os recebimentos. Pagamento do objeto, observando a ordem cronológica para cada fonte de recursos. Penalidades por infrações, com sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Disposições finais, incluindo prazos, divulgação do edital e anexos, e foro competente para dirimir questões não resolvidas administrativamente.