Licitações Públicas Coronel Freitas - SC

O edital prevê que os itens contratados/serviços deverão ser entregues/executados no prazo máximo de 10 dez dias úteis, a contar da data de recebimento da autorização de fornecimento/ordem de serviço, que será enviada por meio eletrônico.

O edital informa que o pagamento pelas aquisições será feito pelo órgão participante em favor da licitante vencedora, mediante transferência bancária TED, DOC, depósito ou PIX em conta corrente de titularidade do fornecedor ou boleto, após as entregas dos bens, acompanhados da respectiva nota fiscal.

O edital estabelece que todos os produtos deverão ter garantia quanto a defeitos de fábrica, validade conforme solicitado no item, e obedecerem às exigências e normas de fabricação e de comercialização, quando instituídas pela ABNT e/ou agências e órgãos oficiais reguladores ou fiscalizadores.

O edital informa que a presente licitação será adjudicada à licitante que apresentar proposta de menor preço, julgamento por item, desde que atendidas as exigências deste edital.

O edital estabelece que toda a documentação de habilitação deverá ser encaminhada na forma prevista no edital, em formato digital, exclusivamente por meio do sistema, sendo que a apresentação destes documentos será exigida apenas ao licitante vencedor.

O edital informa que nas hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato e das obrigações nele assumidas, poderá o órgão gerenciador aplicar ao fornecedor em relação às contratações dos órgãos participantes as seguintes sanções: advertência, multas, impedimento de licitar e contratar com o consórcio e órgãos participantes e declaração de inidoneidade.

O edital informa que qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O edital informa que o valor total estimado para consumo de todos os órgãos participantes é de R$ ****,10.

O prazo máximo para a conclusão da obra é de 03 meses, contados a partir da assinatura do contrato.

O município de coronel freitas efetuará pagamento à detentora em até 30 trinta dias após apresentação de nota fiscal, cno, diário de obra e relatório de medição, devidamente atestado por servidor responsável, conforme definido no decreto n **** de 22 de março de 2023.

Em garantia da fiel e efetiva execução dos trabalhos contratados, a contratada prestou garantia de 5, 00 cinco por cento no valor correspondente de r nos termo do arts. 98, 99 e 101 da lei n ****.

O critério de julgamento será o de menor preço, permitindo à administração selecionar a proposta mais vantajosa do ponto de vista econômico, desde que atendidas todas as exigências de habilitação técnica, jurídica, fiscal e trabalhista.

Serão exigidos como requisitos de habilitação: habilitação jurídica da empresa conforme legislação vigente, regularidade fiscal e trabalhista perante as fazendas públicas federal, estadual e municipal, inss, fgts e justiça do trabalho, qualificação técnica, mediante apresentação de atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando experiência anterior em obras de características semelhantes, compatíveis em complexidade e quantidade com o objeto licitado, qualificação econômicofinanceira, mediante apresentação de balanço patrimonial e índices contábeis exigidos no edital, declarações formais exigidas por lei, inexistência de impedimentos, cumprimento da cota de aprendizagem, entre outras.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, com aplicação das seguintes sanções: advertência, multa de 5, 00, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do município de coronel freitas, pelo prazo máximo de 3 três anos, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, em data e horário a ser definido pelo setor responsável.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame art. 164 da lei n ****.

A estimativa de valor global para a execução da obra é de r ****, 61 cento e cinquenta e nove mil, seiscentos e cinquenta reais e sessenta e um centavos conforme planilha orçamentária detalhada elaborada a partir do projeto executivo, com composições de preços baseadas em sistemas oficiais sinapitceseinfra ou similares, acrescidos de bdi compatível com a natureza da obra pública e respeitando os parâmetros da administração pública.