Licitações para Social

Ato de declaração de dispensa de licitação para aquisição de medicamentos (domperidona, atropina, clenil, gardenal) pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Porangatu, processo 11810/2025. A dispensa se baseia no inciso II do art. 75 da Lei nº 14. 133/21 e alterações posteriores, com compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA. Não há informações adicionais sobre documentos complementares, critérios de participação, etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação, exclusividade para certos tipos de empresas, prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, etc.

Lote 1: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de implantação, treinamento, acompanhamento presencial de usuários na utilização do sistema, customização do sistema, licença de uso mensal, suporte técnico ( help desk) de SISTEMA INTEGRADO EM AMBIENTE WEB DE GESTÃO DE PESSOAS E FOLHA DE PAGAMENTO ( contemplando Segurança e Medicina do Trabalho, Portal do Servidor E- Social, Pensão Judicial e Simulação de Reajuste ), visando atender as demandas da Prefeitura Municipal de Camaçari, inclusive as Autarquias, Fundações Públicas e Fundos.

O edital solicita propostas para a contratação de serviços de implantação, treinamento e suporte técnico de um sistema de gestão de pessoas e folha de pagamento para a Prefeitura Municipal de Camaçari. O prazo de vigência do contrato é de 5 anos, prorrogável por até 10 anos. O pagamento será realizado em até 30 dias após o recebimento da nota fiscal. As propostas devem ser enviadas até 17/07/2025 às 08h e a abertura dos envelopes ocorrerá no dia 18/07/2025 às 09h. Os interessados devem acompanhar as mensagens referentes à licitação no portal de licitações informado no edital. Os pedidos de esclarecimentos e impugnações devem ser enviados ao pregoeiro pela plataforma. O edital especifica as exigências para participação, incluindo credenciamento, documentação, e critérios de habilitação, como a comprovação de ser microempresa ou empresa de pequeno porte (ME/EPP). O edital também descreve as etapas do processo, os documentos exigidos, e as formas de envio e apresentação das propostas.

Edital de licitação para contratação de empresa especializada para o fornecimento de um veículo de passeio novo, zero km, para o Instituto de Previdência Social do município de Olho **** Água das Flores-AL. Data da sessão pública: 21/07/2025, às 9h15 (horário de Brasília). Modalidade: pregão eletrônico, tipo menor preço por item. Critério de julgamento: menor preço. Tratamento favorecido para ME/Epp/equiparadas. Prazo de validade da proposta: 60 dias. Exigências de habilitação: documentos fiscais, trabalhistas e jurídicos. Possíveis recursos e impugnações ao edital.

Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega de até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública do pregão), critérios de participação (empresas regularmente estabelecidas no país, com ramo de atividade pertinente ao objeto, não em consórcio, não em falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no país, tampouco aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a administração), etapas do processo (recebimento das propostas, abertura das propostas, início da sessão de disputa de preços), custo da disputa (incluídas no preço cotado todas as despesas com mão de obra, tributos e/ou contribuições e quaisquer outros encargos indispensáveis ao perfeito cumprimento das obrigações decorrentes desta licitação), datas limite para esclarecimento e impugnação, exclusividade para certos tipos de empresas (microempresas - ME, empresas de pequeno porte - EPP, inclusive micro empreendedores individuais - MEI), prazo de início dos serviços (conforme anexo I), prazo de entrega total dos serviços (conforme anexo I), quantitativos do objeto divididos em item principal, item reservado e item exclusivo para microempresas - ME e empresas de pequeno porte - EPP, inclusive microempreendedor individual - MEI.

Documentos complementares exigidos: índices de contabilidade, certidão negativa de falência (com data de emissão não superior a 30 dias anteriores à data de abertura da licitação), comprovação de capital social e/ou patrimônio líquido de no mínimo 10% do valor global estimado da contratação (através de contrato social ou balanço patrimonial do último exercício social já exigível), declaração formal (anexo IV) aceitando as condições do edital, executando os serviços/materiais de acordo com as diretrizes e normas técnicas da prefeitura, obedecendo às ordens da prefeitura, não havendo servidores ou dirigentes da prefeitura entre os diretores, gerentes, sócios e demais profissionais da empresa, inexistência de fatos impeditivos da habilitação. Prazo para entrega de documentos para habilitação. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documentos em substituição aos documentos requeridos. Documentos originais ou cópias autenticadas para verificação de autenticidade presencial. Documentos sem data de validade explícita são considerados válidos por 90 dias a contar da data de emissão. Obrigações do licitante vencedor: executar os serviços nas datas, horários e locais indicados na ordem de serviço, iniciar a execução dos serviços em 5 dias após o recebimento da ordem de serviço, recebimento provisório e definitivo dos materiais/serviços, rejeição de serviços em caso de anomalias ou divergências, reexecução de serviços rejeitados em 2 dias corridos, responsabilidade pela validade, qualidade e segurança dos produtos, ajuste da proposta de preços, fornecimento dos produtos nas especificações do anexo I, assumir todos os gastos e despesas, não transferir o objeto da licitação, comunicar casos fortuitos e de força maior, arcar com compromissos com terceiros, manter-se em compatibilidade com as obrigações assumidas, responder por danos e prejuízos, fornecer produtos de forma eficiente e adequada. Contrato: formalização mediante termo de contrato (anexo V), prazo de vigência de 6 meses ou até o término do fornecimento total dos itens cotados, podendo ser prorrogado ou aditivado. Alterações nos quantitativos do contrato, observando os limites previstos na lei. Prazo de 3 dias úteis para assinatura do contrato. Documentos exigidos para assinatura do contrato: prova de regularidade com a fazenda federal, estadual e municipal, prova de regularidade relativa ao FGTS, prova de regularidade perante a justiça do trabalho. Impugnação ao edital: até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório. Recursos administrativos: prazo de 24 horas para manifestar a intenção de recorrer, prazo de 3 dias úteis para apresentação das razões do recurso. Adjudicação e homologação: adjudicação do objeto ao licitante vencedor, homologação pela autoridade competente. Infrações e sanções administrativas: infrações e sanções previstas na lei, advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade. Disposições gerais e finais: anexos, resultado da licitação, tributos, custos e despesas, casos omissos, foro. Anexos: projeto básico/executivo, modelo de carta de apresentação da proposta, modelo de declaração de proteção ao trabalho do menor, modelo de declarações (item ****), minuta de contrato. Datas importantes: data de abertura da sessão pública, prazo para assinatura do contrato, prazo para execução dos serviços.