Licitações de Contratacao Empresa Elaboracao Dos Projetos Complementares Engen

O edital prevê que o início da execução será 5 dias após o recebimento da autorização de prestação dos serviços e que o projeto deverá ser entregue completo, compatibilizado e apto para execução. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato.

O edital prevê que o pagamento será efetuado no prazo de até 25 dias, contados da finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária para crédito em conta corrente indicada pelo contratado.

O critério de julgamento da disputa será o menor preço por item.

Poderão participar microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto da dispensa e que atendam a todas as exigências documentais.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com o município por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por 3 a 6 anos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,80.

O edital prevê que a contratada deverá executar e concluir os serviços solicitados no prazo improrrogável de 60 sessenta dias, contados a partir da emissão da ordem de fornecimento.

O edital informa que o pagamento será efetuado a contratada somente após a conclusão integral dos serviços contratados, mediante a apresentação da nota fiscal eletrônica e demais certidões.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o menor preço por item.

As habilitações jurídica, fiscal, social, trabalhista e capacidade técnica serão aferidas mediante a verificação de diversos requisitos, incluindo contrato social, inscrição cadastral, regularidade fiscal e previdenciária, comprovação de aptidão com atestado de capacidade técnica, entre outros.

O edital prevê penalidades como advertência, suspensão do direito de licitar e contratar com o município, e declaração de inidoneidade, além de multas de até 10% do valor adjudicado em caso de não realização do serviço dentro do prazo.

O prazo de execução do contrato é de 540 dias, contados a partir da data estabelecida na ordem de serviço. A vigência do contrato é de 180 dias contados a partir do término do prazo de execução.

O pagamento dos serviços será efetuado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, conforme cronograma físico-financeiro aprovado. O prazo máximo para pagamento das faturas é de 30 dias corridos contados da protocolização.

Será exigida garantia da execução do contrato, na forma da cláusula 12 da minuta de contrato anexo I. O contratado poderá optar por caução em dinheiro, títulos de dívida pública, fiança bancária ou seguro garantia, equivalentes a 5% do valor do contrato.

O critério de julgamento das propostas será o de maior desconto.

Os interessados em participar da concorrência devem dispor de chave de identificação e senha pessoal do sistema de compras eletrônicas. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados conforme anexo XV.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal n. º ****, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do decreto n. º ****, de 17 de janeiro 2022, incluindo multas e impedimento de licitar.

Os licitantes poderão vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, mediante prévio agendamento.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor máximo da licitação é de R$ ****,64.