Licitações de Contratacao Empresa Elaboracao Dos Projetos Complementares Engen

O prazo de execução do contrato é de 540 dias, contados a partir da data estabelecida na ordem de serviço. A vigência do contrato é de 180 dias contados a partir do término do prazo de execução.

Os pagamentos referentes aos serviços executados e certificados serão efetuados pela entidade que efetuar o pagamento, em conformidade com o disposto no contrato. As faturas correspondentes aos serviços a serem executados deverão ser emitidas pelo contratado em nome do órgão/entidade que efetuará o pagamento.

Será exigida garantia da execução do contrato, na forma da cláusula 12 da minuta de contrato anexo VII.

O critério de julgamento das propostas será de maior desconto.

Os interessados em participar da concorrência devem dispor de chave de identificação e senha pessoal do sistema de compras eletrônicas. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados conforme anexo XV.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal nº ****, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do decreto nº ****, de 17 de janeiro 2022.

Os licitantes poderão vistoriar o local até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, mediante prévio agendamento. ainda que os licitantes optem por não realizar a vistoria, deverão apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal nº ****, de 2021 e no decreto nº ****, de 2022, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que não estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, contenha vício insanável ou ilegalidade, não apresente as especificações técnicas exigidas, ou apresentar preço final superior ao preço máximo fixado.

O preço máximo admitido para execução dos serviços é de R$ ****,19.

Será exigida garantia de proposta no percentual de 1% do valor estimado para a contratação, nos termos do artigo 58 da Lei Federal nº 14. 133/2021. O valor é de R$ ****,98. A garantia poderá ser utilizada em caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização. A garantia de proposta será anexada na plataforma no momento do cadastro da proposta, sendo requisito de pré-habilitação.

O critério de julgamento é menor preço x técnica e preço. A nota final será calculada pela média ponderada das notas técnica e de preço, com pesos de 70% para a técnica e 30% para o preço. Será atribuída ao licitante uma nota da proposta técnica nt, de acordo com o seguinte parâmetro matemático: nota técnica: nt pontuação licitante x 100 maior pontuação obtida.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira serão exigidas. A documentação poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. As multas variam de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado, dependendo da infração. A administração poderá, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções. . . .

A vistoria prévia é obrigatória e essencial para o conhecimento das condições do objeto. O licitante deve atestar que conhece o local e as condições de realização do serviço, tendo direito à vistoria. Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível. . . o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desclassificação pode ocorrer por propostas com vícios insanáveis, que não obedeçam às especificações técnicas, apresentem preços inexequíveis ou acima do máximo, não demonstrem exequibilidade, ou apresentem desconformidade insanável com o edital. Serão desclassificadas as propostas que: Contiverem vícios insanáveis. . . Não obedecerem às especificações técnicas. . . Apresentarem preços inexequíveis. . . .

O valor estimado da contratação é de R$ ****,07 (quatrocentos e noventa e oito mil, cento e noventa e oito reais e sete centavos). O valor estimado da contratação é de R ****,07 quatrocentos e noventa e oito mil, cento e noventa oito reais e sete centavos.

O prazo de entrega do objeto será conforme o termo de referência, contado do recebimento da ordem de compra. Caso omitido ou superior ao máximo estipulado, será considerado o máximo permitido.

O edital não especifica a forma de pagamento, mas solicita a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor para fins de pagamento.

O edital não detalha a exigência de garantia para esta licitação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, abrangendo habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e habilitação técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

O edital exige a apresentação de amostra do material, sob pena de não aceitação da proposta, caso a compatibilidade com as especificações não possa ser aferida por outros meios.

Até 3 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

A proposta será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou acima do máximo definido, ou desconformidade com outras exigências do edital.

O valor total da contratação é de R$ ****,55.

O prazo de execução de cada serviço ou projeto será definido individualmente pela administração no momento da emissão da respectiva ordem de serviço, podendo variar entre 30, 45, 60 ou 90 dias, com um prazo máximo de 90 dias para conclusão e entrega definitiva, salvo situações excepcionais devidamente justificadas pela administração. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento poderá ser retido ou glosado em caso de irregularidades.

O edital não especifica a exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço.

A habilitação exigirá qualificação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômicofinanceira e técnica, incluindo registro da empresa no conselho profissional competente (CREA/CAU), atestados de capacidade técnica e comprovação de experiência do responsável técnico.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme as infrações previstas na Lei nº 14. 133/2021.

Não será exigida vistoria prévia obrigatória, mas é facultada a realização de vistoria técnica facultativa mediante prévio agendamento.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

Os riscos de desqualificação incluem não atender às condições do edital, apresentar declaração ou documentação falsa, ter sanções que impeçam a participação, entre outros.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,37.