Licitações de Carto Refeico

O objeto deste termo de referência deverá ser entregue parceladamente, mediante a expedição de solicitação de fornecimento pelo setor competente, a qual deverá ser atendida no prazo máximo de 20 vinte dias a contar da data do recebimento da respectiva solicitação.

O pagamento do preço pactuado será realizado, em até 30 trinta dias, após recebido e aceito o objeto e sua respectiva nota fiscal pelo SAAEBM.

O edital não especifica um valor ou tipo de garantia a ser exigido.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e habilitação técnica e econômica-financeira são exigidas, conforme detalhado no Anexo II.

As sanções são as contidas no artigo 156 da Lei 14. 133/21, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que a primeira emissão e entrega dos cartões deverá ser efetuada em prazo não superior a 7 sete dias úteis, contados da data do pedido feito pela Câmara. As emissões subsequentes de cartões deverão ser efetuadas em prazo não superior a 5 cinco dias corridos, contados da data do pedido feito pela Câmara.

O edital prevê que o pagamento será efetuado contra empenho, após o recebimento do objeto, e mediante apresentação da nota fiscal/fatura, correndo a despesa na seguinte dotação orçamentária: **** Câmara Municipal, **** Secretaria da Câmara, **** Manutenção administrativa Câmara Municipal, **** Auxílio Alimentação. O pagamento será efetuado no prazo de máximo de 15 dias úteis da entrega da nota fiscal.

O edital não especifica um valor ou tipo de garantia contratual de forma explícita, mas menciona que a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou aceitar o instrumento equivalente sujeitará às penalidades legais e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão licitante.

O edital estabelece que o tipo de julgamento é menor preço global e o modo de disputa é aberto.

O edital exige habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica, com apresentação de diversos documentos comprobatórios, como registro comercial, contrato social, certidões negativas e atestado de capacidade técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (de no mínimo 0,5% e máximo de 30% do valor do objeto licitado ou contratado), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (de 3 a 6 anos).

O edital informa que os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado anual é de R$ ****,00.

O prazo para início da prestação de serviço será de 20 vinte dias corridos, contados a partir do recebimento da ordem de serviço. Os cartões deverão ser confeccionados e entregues pela contratada em até 20 vinte dias corridos contados da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias mediante apresentação da nota fiscal ou documento equivalente devidamente atestada, garantindo-se que a disponibilização dos créditos aos beneficiários ocorra em conformidade com o estabelecido no termo de referência. A forma de pagamento será realizada única e exclusivamente por meio de transferência ou depósito bancário eletrônico, em conta de titularidade do contratado.

O julgamento das propostas considerará vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste edital e seus anexos e ofertar o menor preço representado pela menor taxa de administração.

Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas da licitante cuja proposta tenha sido aceita na fase de julgamento, por meio dos documentos devidamente anexados na plataforma do BNC.

O edital prevê diversas penalidades em caso de infração administrativa, incluindo multas de 10% a 25% do valor do contrato licitado, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A apresentação de prova de conceito é exigida para verificar se a solução está em conformidade com as características e especificações do termo de referência.

Decairá do direito de solicitar esclarecimento ou providências, assim como de impugnar o edital, aquele que não o fizer até às 17h00min do terceiro dia útil antecedente à data de abertura da sessão do pregão.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O prazo de disponibilização dos créditos nos cartões será de até 05 cinco dias úteis após solicitação enviada pela contratante. Os cartões deverão ser entregues em até 10 dez dias a contar da data do envio dos dados. Em caso de reposição de cartão ou cartões para novos servidores o prazo de entrega será de 07 sete dias a contar do envio da solicitação.

O pagamento será efetuado a partir da apresentação da nota fiscal eletrônica pela contratada, ao gestor do contrato que terá o prazo de 30 trinta dias corridos para efetuar o atesto da fatura, referente aos serviços prestados no mês de cobertura, e para encaminhálas à secretaria de administração e finanças da contratante. Recebida a nota fiscal devidamente atestada, a prefeitura, terá 30 trinta dias corridos para processar o pagamento respectivo.

Para fins de habilitação, o interessado deverá apresentar requerimento de credenciamento, comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

Com base na lei no ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Durante toda a vigência deste edital, qualquer pessoa constitui parte legítima para impugnar o presente instrumento convocatório por irregularidade na aplicação legal ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.

O valor total do contrato estimado para o período de 60 meses será no máximo de R$ ****,00.