Licitações de Centros Comerciais Restaurantes

Não será exigida a prestação de garantia da contratação.

O critério de julgamento é a maior oferta.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira serão verificados por meio do sistema eletrônico.

A prática de condutas como deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, poderá implicar na aplicação da penalidade de impedimento do direito de licitar e contratar com o município, por período que poderá chegar a até 3 (três) anos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas contidas no termo de referência, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.

O valor total da contratação é R$ ****,16.

O prazo de vigência da permissão de uso será de 12 meses, contados da assinatura do termo.

O pagamento da outorga mensal será realizado por meio de documento de arrecadação municipal ou boleto bancário, recolhido na rede bancária autorizada, até o dia 10 de cada mês subsequente ao vencimento.

Não haverá exigência de garantia.

O julgamento será realizado pelo critério de maior lance/oferta por item, considerando-se vencedora a proposta que oferecer o maior valor mensal à administração.

Para fins de habilitação, deverão ser apresentados documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, conforme exigido no edital.

O licitante ou permissionário que praticar infração administrativa ficará sujeito às sanções previstas na lei nº 14. 133/2021, no decreto municipal nº 156/2023 e no termo de outorga, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e rescisão da permissão de uso.

Não há necessidade de apresentação de amostra.

Qualquer interessado poderá impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

Não atender às condições deste edital e seus anexos, estar impedido de licitar ou contratar com a administração pública, manter vínculo vedado com dirigente do município ou agente público, ter sido condenado judicialmente por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravo ou contratação de adolescentes em hipóteses vedadas.

O valor total estimado é de R$ ****,84.

O critério de julgamento é o menor preço.

O valor total estimado é R: 100, 00.