Licitações de Centros Comerciais Restaurantes

A contratada deverá realizar a entrega do produto de imediato, contados do recebimento da autorização de fornecimento. Os produtos deverão ser entregues no Centro de Atenção Psicossocial CAPS, localizado na Rua Dr. Coelho Filho, n. 193, bairro Centro, na cidade de Guapé/MG, CEP: **** autorização de fornecimento indicará o local, horário e quaisquer outras informações importantes e necessárias para que o objeto licitado seja entregue em perfeitas condições de consumo.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, por meio de depósito em conta corrente da contratada, ou diretamente no departamento de tesouraria da Prefeitura de Guapé/MG, mediante a entrega do objeto, devidamente atestada pelo fiscal, que emitirá o termo de recebimento definitivo. Juntamente com a documentação fiscal, a contratada deverá apresentar as certidões de regularidade com INSS, FGTS e Fazenda Municipal de Guapé, devidamente atestadas pela Administração.

O critério de aceitabilidade da proposta é o menor preço por item.

A habilitação jurídica inclui registro comercial, ato constitutivo/estatuto/contrato social e inscrição do ato constitutivo. A habilitação fiscal, social e trabalhista exige CNPJ, inscrição estadual/municipal, regularidade federal/seguridade social, estadual, municipal, FGTS e justiça do trabalho. A habilitação econômico-financeira requer certidão negativa de falência. Outros documentos incluem declarações de observância constitucional, pleno atendimento aos requisitos, inexistência de impedimento legal e cumprimento de reserva de cargos para PNE. A empresa vencedora deverá apresentar alvará de localização e funcionamento e alvará sanitário.

As penalidades incluem advertência, multa de até 10% sobre o valor total da ata, impedimento de licitar e contratar com o município por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por no mínimo 3 e no máximo 6 anos. O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado do pagamento eventualmente devido pelo contratante, da garantia de execução ou cobrado judicialmente.

As impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos referentes a este edital deverão ser feitos em até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, via sistema eletrônico, em campo próprio, no site www. ***. *. *, ou protocolados no Departamento de Licitação da Prefeitura de Guapé/MG. Para maiores informações, entrar em contato por meio do email: ***@***. *. *

A desclassificação pode ocorrer por não atender às exigências editalícias, não apresentar a documentação de habilitação completa ou correta, apresentar proposta em desacordo com as especificações mínimas, ou apresentar preço manifestamente inexequível. O não envio de quaisquer dos documentos de habilitação solicitados, ou ainda, o envio de certidões vencidas ou positivas quanto à qualificação fiscal, poderá implicar na inabilitação do licitante, impedindo-o de continuar participando deste certame.

O critério de julgamento é o de maior preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente por meio do sistema eletrônico. A nã observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia. O licitante que optar por realizar vistoria prévia terá disponibilizado pela administração data e horário exclusivos, a ser agendado a ser agendado através de protocolo no site da prefeitura pelo sistema 1doc, de modo que seu agendamento não coincida com o agendamento de outros licitantes.

A não observância de dados cadastrais atualizados pode ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade da declaração de que trata os itens 6. 4, 6. 8 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,68.

O prazo para início da execução dos serviços será de até o dia 31/07/2026, contados do recebimento da autorização de fornecimento ou ordem de serviço. A exploração da venda de bebidas ocorrerá exclusivamente durante a realização da 12ª Festa Multicultural e do Colono, no dia 02 de agosto de 2026.

O pagamento será efetuado ao Município de Presidente Nereu, em até 24 horas após a realização do evento, mediante recebimento definitivo do objeto, através de crédito em conta corrente. o pagamento ser� efetuado atrav�s de cr�dito em conta corrente em banco, n�mero e ag�ncia indicados, diretamente ao munic�pio.

O critério de julgamento será o maior lance. com crit�rio de maior lance.

A habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista serão verificadas. Empresas em recuperação judicial podem participar mediante apresentação de certidão e plano de recuperação homologado.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade. o contratado que cometer qualquer das infra�es previstas neste contrato e na legisla��o aplic�vel, em especial na lei no ****, ficar� sujeito, sem preju�zo da responsabilidade civil e criminal, �s seguintes san�es: i advert�nciaii multaiii impedimento de licitar e contratar com a administra��o p�blicaiv declara��o de inidoneidade para licitar ou contratar com a administra��o p�blica.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da abertura do certame, exclusivamente pela plataforma eletrônica. qualquer pessoa � parte leg�tima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido at� 3 tr�s dias �teis antes da data de abertura do certame, nos termos da legisla��o vigente.

A desclassificação pode ocorrer por apresentação de proposta com elementos que identifiquem a licitante, falsidade de informações ou documentos, ou não atendimento às exigências do edital. qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassifica��o da proposta, sem preju�zo das san�es previstas nesse edital.

O valor mínimo do lance é de R$ ****,00. o valor inicial da proposta ser� de r ****, 00 tr�s mil reais.