O edital refere-se a uma cotação eletrônica para aquisição de serviços técnicos profissionais, especificamente consultoria e assessoria contábil, pesquisa fiscal, atualização cadastral e pesquisa previdenciária. A modalidade é dispensa de licitação, com base na Lei Federal nº 14. 133/2021, para contratações de valor inferior a R$ ****,11. O critério de julgamento é o menor lance por item. Há necessidade de vistoria prévia obrigatória, sob pena de desclassificação, podendo ser substituída por declaração de conhecimento do objeto. O prazo de entrega/início da prestação do serviço é de 300 dias corridos. O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura e atestado de recebimento. O fornecedor deve estar cadastrado no sistema de fornecedores do estado e concordar com as regras do termo de participação. O edital não prevê a apresentação de recursos administrativos. As penalidades por atraso ou descumprimento variam de 1% a 10% do valor do bem/serviço.
O edital prevê um prazo máximo de entrega/início da prestação do serviço de 300 dias corridos, conforme consta: Prazo máximo de entregainício da prestação do serviço, em dias corridos: 300.
O edital estabelece que o pagamento será realizado em até 10 dias úteis, mediante apresentação de nota fiscal/fatura ou documento equivalente, com crédito em conta do fornecedor no Banco Bradesco, conforme descrito: Prazo máximo de pagamento, em dias úteis: 10 e Forma de pagamento: Crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco bradesco.
O critério de julgamento adotado é o de menor lance por item, conforme especificado no edital: Critério tipo de julgamento: menor lance por item.
A habilitação exige que o fornecedor esteja em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e poderá ser solicitada documentação complementar para comprovação da capacidade técnica e econômico-financeira, conforme o edital indica: para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ou percentual de desconto, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado.
O edital prevê penalidades como multa por atraso na entrega (1% ao dia até 10% do valor), recusa de fornecimento (10% do valor), demora na substituição de material rejeitado (2% ao dia) e não cumprimento de condições (1% do valor contratado), conforme detalhado em: pelo atraso na entrega do material ou serviço em relação ao prazo estipulado: 1 um por cento do valor do bemserviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10 dez por cento do valor do bemserviço.
O edital exige vistoria obrigatória para formulação da proposta, sob pena de desclassificação, com a possibilidade de substituição por declaração: o caso de contratação de serviço, os interessados deverão comparecer no endereço informado para realizar vistoria, de forma a identificar as atividades e materiais, se for o caso, necessários à formulação da proposta eletrônica, até antes da abertura das propostas, sob pena de desclassificação.
O edital informa que não exige amostras dos itens: exige amostras dos itens não.
O valor estimado para contratação de outros serviços e compras é inferior a R$ ****,11, conforme o edital: para contratação que envolva valores inferiores a r ****, 11, no caso de outros serviços e compras.
