Licitações de Consultori Juridi

O prazo para execução integral dos serviços objeto da presente contratação será de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço pela contratante.

O pagamento será realizado em parcela única, após a entrega final do estudo técnico completo e mediante aprovação definitiva dos produtos pela contratante.

Não será exigida garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado é o menor preço global.

Para habilitação, será exigida documentação de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no edital.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei 14. 133/2021.

A proposta será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço estimado, não tiver exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com outras exigências.

O prazo de vigência da contratação será de até 06 seis meses, contados da assinatura do instrumento contratual ou da emissão da ordem de serviço, período dentro do qual deverão ser executadas integralmente todas as etapas, entregas e obrigações previstas no termo de referência.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias da apresentação fatura nota fiscal, através da fatura nota fiscal que deverá ser emitida em nome da Prefeitura Municipal de Jeremoabo. Não será efetuado qualquer pagamento a título de antecipação do valor contratado.

O critério de julgamento será o menor preço global.

A habilitação será comprovada mediante apresentação de documentação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no Anexo I do edital.

As penalidades incluem advertência escrita, multa de 0,5% a 30% do valor do contrato em caso de inexecução parcial ou total, e suspensão do direito de licitar e contratar com a prefeitura.

Será desclassificada a proposta que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou acima do preço máximo, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com outras exigências insanáveis.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,75.

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 05 cinco dias corridos, contado do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A. , conforme lei no 15. 241/2012.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além da regularidade no cadastro de fornecedores do estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.

Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no § 5º, do art. 90, da Lei Federal nº 14. 133/2021, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

É vedada a participação na cotação eletrônica de empresas inidôneas ou impedidas de licitar ou contratar com a administração pública.

A EEMTI Dona Carlota Távora opta por não disponibilizar os valores dos estimados aos fornecedores no procedimento de licitação cotação eletrônica.