Licitações de Consultori Juridi

O laudo da análise deverá ser entregue ao município e ao agricultor beneficiado, com a devida clareza e precisão, em até 30 dias após a retirada das amostras de solo. O prazo para entrega poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante justificativa da contratada a ser aceita pela secretaria.

Os pagamentos serão efetuados mensalmente até o 30º trigésimo dia, contado a partir do recebimento da respectiva nota fiscal no setor de empenhos, desde que haja a devida comprovação da prestação dos serviços, atestada pelo fiscal. A forma de pagamento será por meio de crédito em conta bancária ou através de boleto de cobrança bancária.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço por item.

Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar declarações de idoneidade, cumprimento dos requisitos legais, não emprego de menor em condições proibidas, não trabalho degradante ou forçado, cumprimento de reserva de cargos para pessoa com deficiência, e ausência de vínculo com dirigentes do órgão. Serão exigidos também habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

As penalidades administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, dependendo da infração cometida.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

A impugnação ao edital de licitação deve ser protocolada em até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

Propostas em desconformidade com o edital, com preços superestimados ou inexequíveis, ou superiores ao estimado pela administração, serão desclassificadas. A não apresentação de lances ou a não comprovação da exequibilidade da proposta também podem levar à desclassificação.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.

Os serviços deverão ser iniciados no prazo máximo de 5 dias após recebimento da autorização de fornecimento ou registro de solicitação de serviço.

O pagamento será realizado em até 7 dias corridos após as entregas, mediante apresentação da nota fiscal, exclusivamente por depósito bancário na conta corrente da credenciada.

A seleção das empresas prestadoras dos serviços será realizada por meio de procedimento de credenciamento, nos termos da lei nº 14. 133/2021, com habilitação técnica e jurídica das empresas interessadas que comprovem capacidade para a execução dos serviços descritos neste termo de referência.

Para participar deste credenciamento os interessados deverão entregar, no endereço constante do subitem 6. 1, em envelope fechado item 6. 2, a seguinte documentação de habilitação: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica, outros documentos e declarações.

Pelo descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas neste instrumento, a credenciada fica sujeita às seguintes sanções: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a credenciante, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Até 02 (dois) dias antes da data fixada para abertura das propostas, qualquer interessado poderá solicitar esclarecimentos, providências ou apresentar impugnação a respeito do contido neste edital.

Serão inabilitados os interessados que: a) não atenderem as especificações do edital, deixando de apresentar quaisquer documentos ou apresentá-los em desconformidade com o exigido neste edital; b) que tenham sido declarados inidôneos ou punidos com a pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a administração pública.

Fica fixado aos serviços referidos neste instrumento, o valor máximo estimado de até R$ ****,00 entre todas as empresas credenciadas.

O prazo para a execução e conclusão de cada tipo de serviço será previsto em cada ordem de serviço, na qual constará o detalhamento do serviço a ser realizado, observando-se as particularidades de cada caso e cada projeto, nos termos estabelecidos pelo município utilitário em conjunto com o credenciado que prestará o serviço, bem como a data de início e o prazo de execução.

Os pagamentos serão efetuados mediante conferência realizada pelo município utilitário, dos serviços efetivamente prestados, cujos valores a serem pagos pela contratante dependerão das ordens de serviços emitidas, devidamente vinculadas ao contrato de programa. O pagamento será efetuado posterior entrega dos serviços e em até 30 dias da apresentação da nota fiscal, restando proibido o pagamento antecipado, outrossim a antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório e expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal de contratação direta, conforme previsto no § 1º do art. 145º da Lei Federal nº 14. 133/2021.

A contratada se obriga a prestar os serviços constantes do objeto e sua descrição, com especialidade que requer para este tipo de contratação, com qualidade, transparência e pontualidade conforme descrito neste instrumento, no edital e seus anexos, referente ao processo administrativo que embasa este instrumento, em especial como consta na proposta ofertada. A contratada se responsabiliza em substituir, corrigir ou reparar o objeto contratado, conforme o caso, acatando determinação da fiscalização da execução deste instrumento, sem qualquer custo adicional e semprejuízo do prazo estipulado, salvo por motivo superviniente.

O credenciamento é com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado estará a cargo do beneficiário direto da prestação, tudo conforme disposto no inciso II do parágrafo único do artigo 79º da Lei Federal nº 14. 133/2021.

Os documentos relativos à habilitação, dos senhores licitantes obrigatoriamente deverão ser anexados em local próprio dentro do sistema eletrônico, tudo por meio eletrônico upload, nos formatos e extensões, conforme regras de aceitação estabelecida pela plataforma. O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação dentro dos prazos e formalidades aqui estabelecidos, acarretará a desclassificação e/ou inabilitação do credenciado, bem como as sanções previstas neste edital.

As infrações e sanções administrativas adotadas neste certame, serão aquelas previstas nos artigos **** da Lei Federal nº 14. 133/2021.

FALSE

Os pedidos de esclarecimentos e impugnações referentes a este credenciamento serão enviados ao agente de contratação do consórcio público Cimag, por meio eletrônico, na forma do edital, tudo conforme disposto no artigo 164º da Lei Federal nº 14. 133/2021.

A empresa será descredenciada, se houver recusa de prestar os serviços sem justificativa hábil, acatada pelo Cimag, por 02 duas vezes consecutivas, sem justa causa, sendo ainda proibida de contratar novamente com o consórcio público Cimag, caso comprovado má fé.

O valor total estimativo da contratação deste credenciamento, conforme tabela acima é de R$ ****,00 (um milhão, cento e noventa e seis mil e trezentos reais).

O edital prevê que o prazo de entrega é conforme edital.

O edital prevê que o critério de julgamento é menor preço.

O edital prevê um valor estimado total de R$ ****,00.