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CISAMARP Consórcio Público Interfederativo de Saúde do Alto Vale do Rio do Peixe www. ***. *. * ***@***. *. * Rodovia Municipal José Gheller, n 501, Bairro Santa Lúcia, CEP: ****- 453, Município de Videira/SC Fone: ( 49) ****- **** /( 49) ****- **** PROCESSO ADMINISTRATIVO N 06/2026. I - PROCESSO ADM N 06/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N 05/2026
Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica, de natureza consultiva, opinativa, preventiva e estratégica, destinados ao apoio técnico jurídico da diretoria executiva, do conselho administrativo e da equipe técnica do consórcio, em matérias de maior complexidade, relevância institucional, especificidade técnica ou repercussão estratégica relacionadas à organização, ao funcionamento e à atuação do consórcio público de saúde.
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O edital trata da contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica. A contratação é por inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 74, III, alínea c, da Lei nº 14. 133/2021. O valor global estimado é de R$ ****,00. O contrato visa o apoio técnico jurídico da diretoria executiva, conselho administrativo e equipe técnica do consórcio em matérias de alta complexidade e relevância.
O edital prevê o valor global de R ****, 00 sessenta e seis mil reais.