O objeto da licitação é a contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso mensal de sistema de gestão comercial faturamento, arrecadação e cobrança e de sistema de recebimento de contas. O critério de julgamento será o menor preço por lote. A visita técnica é facultativa. O prazo para apresentação da solução em condições de implantação é de até 20 dias a contar da assinatura do contrato e emissão da ordem de serviço. O pagamento será realizado mensalmente. A empresa deverá cumprir todas as obrigações constantes do contrato e em seus anexos. As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
O prazo para conversão, implantação, testes e treinamento dos serviços ora contratados deverá ser de até 20 vinte dias a contar da assinatura do contrato e emissão da ordem de serviço, podendo ser prorrogado pelo tempo acordado entre a contratante e contratada.
O pagamento da despesa será realizado mensalmente pela contratante por meio de quitação bancária, devendo ser apresentada, notafiscalfatura ou boleto bancário de serviços para liquidação e pagamento, com o devido código de barras, no prazo de até 05 cinco dias a contar da data do recebimento definitivo.
A garantia dos serviços consiste na prestação, pela empresa contratada, de todas as obrigações previstas na lei n ****, de **** código de defesa do consumidor e alterações subsequentes.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto as especificações do objeto.
Após o julgamento o licitante vencedor será convocado pelo pregoeiro para apresentar seus documentos de habilitação na plataforma licitar digital, não obstando que o faça inicialmente.
A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
As empresas licitantes interessadas em participar do presente certame licitatório, poderáão enviar profissional, através de procuração com identificação da empresa interessada, para comparecer ao serviço de informática do saae, sito à rua josé pego sobrinho, n 199, igrejinha, aimorésmg, cep ****, em dias úteis, para proceder visita técnica facultativa, até 02 dois dias úteis anteriores à data de abertura, de acordo com prévio agendamento junto ao setor de contas e consumo.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O custo estimado total da contratação é de r ****,00 quarenta e oito mil e quinhentos e quarenta e cinco reais.
