Licitações de Instituicao Especializada

O edital prevê que a instituição credenciada deverá receber o usuário e iniciar a execução do serviço imediatamente, ou em prazo compatível com a urgência do caso, especialmente em situações emergenciais ou decorrentes de determinação judicial. A comunicação formal de eventual indisponibilidade de vaga é obrigatória.

O pagamento será realizado mensalmente, por usuário acolhido e pelo período correspondente à competência, após o recebimento definitivo, mediante apresentação da nota fiscal e dos documentos exigidos para conferência e liquidação da despesa, incluindo o relatório mensal de atendimento. O pagamento será efetuado em conta bancária indicada pela contratada, observadas as regras administrativas do município e as eventuais retenções tributárias aplicáveis.

Considerando tratar-se de serviço continuado de acolhimento institucional, não se aplica garantia nos moldes de fornecimento de bens. A contratada permanece integralmente responsável pela qualidade, continuidade e regularidade da execução do serviço.

A seleção do serviço de acolhimento institucional a ser utilizado, dentre aqueles devidamente credenciados, será realizada pela equipe técnica da secretaria municipal de assistência social, observando critérios técnicos e o melhor interesse da criança e do adolescente. O credenciamento habilita a instituição a ser selecionada mediante avaliação técnica fundamentada, observando o melhor interesse da criança e do adolescente, a disponibilidade de vagas e a adequação do serviço ao caso concreto.

A habilitação das interessadas no credenciamento estará condicionada à apresentação e validação da documentação exigida no edital, nos termos da lei e normas municipais aplicáveis, especialmente quanto à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica-sanitária compatível com o objeto. Será obrigatória a realização de vistoria técnica in loco.

O licitante/adjudicatário que cometer infrações administrativas poderá ficar sujeito a advertência por escrito, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Em caso de atraso injustificado, poderá ser aplicada multa moratória de 0,10% ao dia, limitada a 10% do valor do respectivo mês.

É obrigatória a realização de vistoria técnica in loco por servidora designada da secretaria municipal de assistência social, com emissão de laudo/relatório técnico de vistoria, que deverá atestar a adequação da infraestrutura física, condições sanitárias e de segurança, capacidade operacional de atendimento, compatibilidade da equipe técnica com o serviço ofertado e conformidade da instituição com as exigências do edital e normas aplicáveis.

Até 10 dias após a publicação deste edital, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o mesmo, mediante petição por escrito, endereçada ao município de capitão e enviada ao e-mail ***@***. *. * decisões proferidas pelo município, caberá recurso, no prazo de 5 dias úteis contados a partir da data de publicação.

Os prazos e cronograma detalhados para cada fase do procedimento serão definidos no edital de chamamento público. O edital prevê que Os prazos, cronograma detalhado e demais condições específicas de cada fase do procedimento serão definidos no edital de chamamento público.

O edital informa que O eventual ressarcimento dos estudos somente poderá ocorrer na hipótese de seu aproveitamento total ou parcial pela administração pública, em futura licitação ou contratação. e que O valor do ressarcimento deverá ser previamente indicado pelo interessado na proposta técnica apresentada, observados critérios de razoabilidade e compatibilidade com os valores de mercado.

O edital especifica que Não será exigida garantia de execução, considerando que o presente procedimento refere-se à instauração de procedimento de manifestação de interesse PMI destinado à obtenção de estudos técnicos especializados voltados à avaliação e diagnóstico dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Ceará-Mirim/RN.

O critério de julgamento será a avaliação técnica, considerando a qualidade, consistência metodológica, aderência às diretrizes estabelecidas e a capacidade das propostas apresentadas de atender às finalidades previstas. O edital afirma que A seleção dos interessados no presente procedimento será realizada com base em critérios de avaliação técnica, considerando a qualidade, consistência metodológica, aderência às diretrizes estabelecidas e a capacidade das propostas apresentadas de atender às finalidades previstas neste termo de referência e no edital de chamamento público.

Para fins de participação, os interessados deverão apresentar, de forma simplificada, comprovante de inscrição no CNPJ ou CPF, declaração de regularidade fiscal e trabalhista, declaração de que não emprega menor em condições vedadas pela Constituição Federal e indicação da atividade econômica compatível. O edital detalha que Para fins de participação, os interessados deverão apresentar, de forma simplificada, os seguintes documentos mínimos: a comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas CNPJ ou no cadastro de pessoas físicas CPF, conforme o caso b declaração de regularidade fiscal e trabalhista, firmada pelo próprio interessado, atestando que se encontra em situação regular perante os órgãos fazendários e trabalhistas c declaração de que não emprega menor em condições vedadas pela constituição federal, nos termos do art. 7o, xxxiii d indicação da atividade econômica compatível com o objeto do PMI.

O edital lista infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não entrega de documentação, não manutenção da proposta, fraude, entre outras, que podem resultar em advertência, multa e impedimento de licitar e contratar. O documento estabelece que O contratado será responsabilizado administrativamente nos termos da lei no 14. 133/2021 e decreto municipal no 2. 437/2017 pelas seguintes infrações: i dar causa à inexecução parcial do contrato [. . . ] v não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado [. . . ] ix fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato.

O edital informa que ão se aplica a estimativa de valor da contratação, tendo em vista que se trata da instauração de procedimento de manifestação de interesse PMI destinado à obtenção de estudos técnicos especializados voltados à avaliação e diagnóstico dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Ceará-Mirim/RN.