Licitações de Agenciamento Passagem

O termo de referência oferece mais detalhes das regras que serão aplicadas em relação às condições e forma de pagamento.

Neste credenciamento, não haverá exigência de garantia contratual de execução.

As pessoas jurídicas interessadas, visando a sua habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e qualificação técnico profissional, deverão apresentar os seguintes documentos válidos: requerimento de participação, cópia do documento de identificação, comprovante de inscrição no cnpj, cópia do ato constitutivo, prova de regularidade dos tributos municipais, estaduais e federais, certidão negativa de débitos trabalhistas, certificado de regularidade do fgts, certidão judicial cível negativa, declaração unificada, comprovação de aptidão e comprovação do exercício de atividade pertinente.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, nos termos do disposto no art. 156 da lei no ****: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura da sessão pública.

O valor total estimado é de R ****,00, sendo R ****,00 para passagem aérea nacional e R ****,00 para passagem aérea internacional.

O prazo de entrega dos bens é de 15 dias corridos, contados do envio da nota de empenho por parte da contratante para o correio eletrônico informado pela contratada em remessa única.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Na presente contratação não há exigência de garantia, manutenção e assistência técnica, conforme item 4. 12 do estudo técnico preliminar, apêndice deste termo de referência.

O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta com fundamento no art. 75, inciso ii, da lei no ****, de 1o de abril de 2021, com base no seguinte fundamento: contratação que envolva valores inferiores a r ****, 00 cinquenta mil reais, no caso de outros serviços e compras.

Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

A presente contratação não necessita de prova de conceito, amostra, protótipo, testes, nem outras formas de avaliação de conformidade do objeto, conforme item 4. 8 do estudo técnico preliminar, apêndice deste termo de referência.

O custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo aceitável, é de ****, 98 mil quinhentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos conforme custos unitários apostos na tabela contida no item 1. 1 acima.

Os produtos deverão ser entregues em até 5 dias úteis após a solicitação das secretarias requisitantes, podendo este prazo ser estendido e aceito no máximo até 10 dias úteis após emissão da ordem de compra.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, mediante apresentação das respectivas notas fiscais eletrônicas, creditado em conta corrente da licitante vencedora.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento será o maior desconto por lote.

A habilitação exigirá comprovação da existência jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e capacidade técnica e operacional para emissão de passagens aéreas.

As penalidades incluem advertência, multa de 10% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O recebimento de pedidos de impugnação será até às 23h59min do dia 30/04/2026.

O valor total estimativo é de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de um credenciamento para prestação de serviços sob demanda. A vigência do edital é até 31 de dezembro de 2026.

O edital informa que Será realizado o pagamento conforme necessidade do IPMM em processo de compra direta realizado futuramente.

O edital estabelece que a empresa que oferecer a maior taxa de desconto sobre o valor da tarifa ou o menor preço final conforme definido no termo de referência será a vencedora da cotação específica.

A habilitação jurídica e fiscal exige a apresentação de contrato social, cartão CNPJ e certidões negativas de débitos federais, estaduais, municipais e trabalhistas. A qualificação técnica requer o registro no CADASTUR e atestado de capacidade técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa de até 30% do valor do contrato, impedimento de contratar com a administração pública e declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública.

O edital prevê que Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido por escrito junto ao Instituto de Previdência do Município de Mafra IPMM conforme art. 164 da Lei no 14. 133/2021. O prazo específico não é mencionado, mas a resposta será divulgada em até 3 dias úteis.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00 (oitenta mil reais).

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços, mas as passagens serão adquiridas com base na menor tarifa disponível no momento da solicitação.

O edital informa que a remuneração da contratada ocorrerá conforme modelo definido no instrumento contratual, podendo contemplar taxa por transação, quando aplicável, previamente estabelecida.

O edital prevê que o critério de julgamento será o de menor preço.

O edital informa que o valor total estimado para a licitação é de R$ ****,52.