Licitações de Agenciamento Passagem

O prazo máximo para a execução do objeto licitado é de 12 meses, a partir da assinatura do contrato. Para emissão de passagens aéreas nacionais, o prazo é de até 24 horas e para internacionais, de até 48 horas, após a solicitação.

O pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo órgão, ocorrendo no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os documentos de habilitação exigidos para comprovar a capacidade do licitante serão verificados após o julgamento das propostas, conforme as disposições dos arts. 62 a 70, da Lei 14. 133/21.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente e poderá sofrer sanções como advertência, multa de mora de 0,5% ao dia sobre o valor do contrato, multa de 10% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar por até três anos, e declaração de inidoneidade por três a seis anos.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 03 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico no site www. ***. *. *

O edital prevê que os serviços de agenciamento de viagens, incluindo emissão de passagens aéreas e reservas de hospedagem, deverão ser realizados conforme demanda, com prazos específicos para cotação (até 24 horas) e emissão/confirmação (até 12 horas após autorização), conforme detalhado no Termo de Referência.

O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária, com retenção tributária conforme legislação vigente.

O edital informa que não haverá exigência de garantia de proposta nem de garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira será exigida do licitante classificado em primeiro lugar, com requisitos detalhados no edital, incluindo a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em caso de descumprimento das obrigações contratuais.

O prazo para impugnar o edital é de 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que as passagens deverão ser emitidas em até 4 horas após a confirmação dos dados dos passageiros e do trecho optado. A empresa vencedora deve estar apta e disponível de forma imediata após a formalização do contrato, caso seja necessária sua contratação.

O edital prevê que o pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura.

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o maior desconto na remuneração das agências de viagens.

Para a habilitação, o licitante deverá apresentar habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por no mínimo 3 e no máximo 6 anos.

O edital indica que não há necessidade de envio de amostra.