A Câmara Municipal de Paranapanema-SP realiza dispensa eletrônica para contratação de empresa especializada em pesquisa e avaliação da qualidade dos serviços públicos municipais. A participação é exclusiva para ME, EPP e MEI. A proposta deve ser apresentada até 07/05/2026 às 08h45, com disputa de preços entre 07/05/2026 às 09h00 e 15h00. O contrato terá vigência de 12 meses, com 4 ciclos trimestrais de execução. Pagamentos serão efetuados por ciclo executado, após aprovação do fiscal do contrato. Penalidades previstas na Lei nº 14. 133/2021. Dúvidas e esclarecimentos devem ser encaminhados pela plataforma BLL.
O prazo para execução de cada ciclo de pesquisa será de até 30 dias corridos, contados da ordem de início. Os relatórios deverão ser entregues ao final de cada ciclo, conforme previsto no termo de referência. A contratação terá vigência de 12 meses.
Os pagamentos devidos à contratada serão efetuados por ciclo de serviço executado, após a entrega dos relatórios correspondentes, devidamente aprovados pelo fiscal do contrato, e mediante apresentação da respectiva nota fiscal. O pagamento será realizado no prazo de até 05 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.
A contratada garante a qualidade dos serviços prestados pelo prazo mínimo de 90 dias, contados do recebimento definitivo. Durante o período de garantia, a contratada deverá corrigir, sem ônus para a administração, quaisquer falhas, inconsistências ou inadequações identificadas.
O critério de julgamento será o de menor preço global, observadas as especificações constantes no termo de referência.
Para fins de habilitação, serão exigidos: habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica. Microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI) deverão apresentar declaração de enquadramento.
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa administrativa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade.
Dúvidas e esclarecimentos deverão ser encaminhados exclusivamente por meio da plataforma bolsa de licitações e leilões do Brasil BLL, no endereço eletrônico www. ***. *. *, no campo próprio do sistema.
