A presente dispensa de licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para serviços técnicos de georreferenciamento de áreas rurais. O valor total estimado é de R$ ****,00. A licitação é exclusiva para Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI) e tem âmbito regional, abrangendo a microrregião 023 Cascavel. As propostas devem ser enviadas por e-mail ou presencialmente até às 13h do dia 14/05/2026. A conferência dos e-mails e protocolos ocorrerá às 14h do mesmo dia. Pedidos de esclarecimentos ou impugnações devem ser apresentados com até 3 dias úteis de antecedência da data de recebimento das propostas. A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica são exigidas. O contrato terá vigência de 12 meses, com início imediato e finalização em no máximo 3 meses após a ordem de serviço. O pagamento será parcelado em 4 etapas, condicionado à entrega e aprovação dos serviços.
O prazo para iniciar e finalizar a execução dos serviços é de no máximo 03 três meses, a partir do recebimento da ordem de serviço.
O pagamento será realizado após a entrega e aprovação dos serviços técnicos, mediante apresentação de planta, memorial e demais documentos, condicionado à validação pelo fiscal do contrato, com pagamento parcelado em 4 etapas: 25% ao final da execução do levantamento em campo, 25% quando for finalizada a documentação junto ao INCRA, 25% quando for protocolada a subdivisão no cartório de registro de imóveis e 25% quando da emissão das matrículas individuais pelo cartório de registro de imóveis.
A contratada deverá dar garantia dos serviços executados durante toda a vigência do contrato e de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
O critério de julgamento da disputa será o de menor preço por item.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.
As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas conforme a gravidade da infração.
A vistoria é obrigatória, conforme indicado no edital.
Não há exigência de amostra para esta licitação.
É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de esclarecimentos ou impugnação sobre o ato convocatório do certame e seus anexos, observado o prazo de até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.
O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00 (trinta e seis mil reais).