Licitações de Saude Emergencial

O prazo de vigência da contratação emergencial será de até 180 cento e oitenta dias, contados da assinatura do contrato, sendo vedada sua prorrogação, nos termos do art. 75, inciso viii, da lei federal no ****.

O pagamento será realizado mensalmente, após a emissão da nota fiscalfatura e o regular ateste pelo fiscal do contrato, condicionado à comprovação da efetiva prestação dos serviços.

Os documentos de habilitação são aqueles necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado em executar o objeto da contratação, nos termos dos artigos 62 a 70 da lei no ****.

Pela inexecução total ou parcial do contrato, poderão ser aplicadas à contratada as seguintes sanções: i advertênciaii multaiii impedimento de licitar e contratariv declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O valor estimado para contratação é de r ****, 19 sete milhões trezentos e quarenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos.

O prazo de vigência da contratação é de 30 dias, contados da data da homologação do processo de dispensa de licitação, em razão de valor, tendo em vista por se tratar de entrega imediata na forma do artigo 105 da lei n 14. 133/2021.

O critério de julgamento é o menor preço unitário.

Para habilitação, são exigidas: certidão negativa de débitos municipais, certidão negativa de débitos estadual, certidão negativa de débitos federal, certidão negativa de débitos trabalhista, certidão negativa de regularidade do empregador FGTS, constituição da empresa e cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ).

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 (quarenta e dois mil, trezentos e vinte reais).

O edital prevê que a entrega do produto deverá ocorrer em até 30 dias corridos, no horário de 8:00h às 15:00h, após a convocação, através do D. O. Rio ou de outro meio de comunicação, para a retirada da nota de empenho e ou autorização de fornecimento.

Para efeito de pagamento, prevalece a oferta obtida na data da cotação, observando-se a regular liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da lei federal no 4. 320/64, obedecido ao disposto na 14133/2021.

O tipo de licitação é menor preço por item.

Será necessária a apresentação de autorização de funcionamento da empresa emitida pelo Ministério da Saúde do Brasil, licença de funcionamento conferida pelo órgão sanitário da respectiva unidade da federação (para distribuidoras), manual técnico original do fabricante e versão em português, carta de credenciamento junto à empresa fabricante e apresentação de registro ou cadastro do produto na ANVISA, ou certidão de isenção.

As penalidades previstas incluem advertência, multa moratória de 1% ao dia sobre o valor da nota de empenho ou contrato em caso de atraso, multa de até 20% sobre o valor total do contrato, suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração por prazo não superior a 2 anos, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública.

Ofertas de insumos de materiais de consumo com especificações divergentes da especificação originalmente solicitada no edital e no termo de referência não serão admitidos e aceitos.